cadastramento agravo instrumento no tribunal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10894/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICÁVEL. A personalidade jurídica do sindicato tem origem no momento do registro de seus estatutos no órgão competente, cartório do registro civil, e da inscrição no Ministério do Trabalho, apenas e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10894/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICÁVEL. A personalidade jurídica do sindicato tem origem no momento do registro de seus estatutos no órgão competente, cartório do registro civil, e da inscrição no Ministério do Trabalho, apenas e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, sendo vedada a...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... e tão somente para efeito de cadastramento em face da unicidade sindical ainda conservada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078396620204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807839-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) AGRAVADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NÓBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801000-63.2020.4.05.82
... Nº: 0807839-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL ... por meio de exame supletivo, para o cadastramento obrigatório com vista à matrícula definitiva ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRAMENTO CAGEC- LIMINAR INDEFERIDA -FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
... da Presidente da Comisso Central de Cadastramento de Convenentes,, indeferiu o pedido de liminar ... Mutatis mutantis: "Agravo de instrumento - Mandado de segurana - Autorizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001544220174058203), 15-02-2022
PJE 0800154-42.2017.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NO PRAZO. RECEBIMENTO PELO PREPOSTO DA IES SEM RESSALVAS/ANOTAÇÕES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CANDIDATA. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE INCOMPLETUDE NO FIM DO PRAZO OFERTADO. SANAÇÃO EFETIVADA. REQUISITO ATINENTE À RENDA FAMILIAR PREENCHIDO. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NESTE...
... PRG nº 009/2017 (referente ao cadastramento dos candidatos selecionados pelo PS EAD 2017, ... , por unanimidade, negado provimento ao agravo de instrumento proposto pela UFPB, tendo sido ... -
Acórdão Nº 0011125-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0011125-20.2022.8.27.2700/ ... AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PREVIAMENTE INDICADO. PREJUÍZO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... responsabilidade do empregador o cadastramento no PIS (programa de Integração Social dos ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... -
Acórdão nº 51187702220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 189, DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A irregularidade no cadastramento do cumprimento de sentença com Nível 1 de Sigilo (segredo de justiça), associado ao prejuízo sofrido pela parte devedora (bloqu
... Agravo de Instrumento Nº 5118770-22.2021.8.21.7000/RS ... informou os procuradores errados no cadastramento do cumprimento de sentença, ensejando o decurso ... -
Acórdão nº 1.0145.14.030506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - CADASTRAMENTO DE PROCURADORES - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO. Tendo sido realizado pedido de cadastramento de procurador em momento posterior à intimação que aduz ser viciada, improcede a alegação de sua nulidade, visto que se trata da réu revel.
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TELEMAR NORTE LESTE ... , que apesar de ter requerido o cadastramento do patrono, tal fato no ocorreu, o que acarretou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... O ... , esclarecendo que o pleito seria de cadastramento de curadora, o requerimento administrativo foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10914-18.2016.5.03.0176)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA CEMIG RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...
... GMKA/mfv ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ... -
Decisão Monocrática nº 50951005220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO INTERNO. CADASTRAMENTO ERRÔNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.
... Agravo de Instrumento Nº 5095100-52.2021.8.21.7000/RS ... agravo interno. cadastramento errôneo. agravo de instrumento com trânsito em ... -
Acórdão nº 1.0003.12.001201-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se
... Dessa forma, como no houve o devido cadastramento dos patronos do Agravante nos autos da Ao ... "a) seja recebido o presente recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, haja vista ... -
Acórdão Nº 0010479-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0010479-44.2021.8.27.2700/ ... E AMPLA DEFESA, DETERMINANDO O CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES INDICADOS NO EVENTO 102, PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EMPRESA PRIVADA - CADASTRAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - PORTARIA Nº 6.159/CGJ/2019 DO TJMG - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA.- As empresas privadas são obrigadas ao cadastramento no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, após o que estão aptas ao recebimento de citações eletrônicas.- A existência de vícios
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GOL LINHAS AREAS ... trouxe a obrigatoriedade do cadastramento de pessoas jurdicas de direito privado para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036643-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO NOVO PROCURADOR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 2º da Lei nº. 11.419/06 e do art. 11da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, o cadastramento no sistema PJE é de responsabilidade do...
... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S/A contra a ... 'reservas de iguais'.Assim, o no cadastramento da Dra. Adriana Linhares de Vasconcelos Lopes e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 5744-75.2016.5.15.0000) 28-11-2017
... GMALB/mar/rhs/AB/jn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... comprovação de impossibilidade de cadastramento da parte ou de seus respectivos patronos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
... 4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... o entendimento de que o cadastramento do sócio-gerente da empresa executada como ... -
Acórdão nº 1.0024.94.040020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO INTEGRADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ANOS APÓS A DECISÃO. Não havendo cadastramento dos procuradores da Agravante nos autos, não há que se falar em intempestividade. Somente após a citação válida do...
... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHEADE ENGENHARIA ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO INDICADO EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBER INTIMAÇÕES - ART.272, §5º, DO CPC/15. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ, enseja a nulidade da intimação, a ausência de cadastramento de advogado especificamente indicado em petição para recebimento de intimações quando há...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESA. SHIRLEY FENZI BERTO ... sem reiterao do pedido de cadastramento do nome do advogado mencionado em fls.95, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10194-25.2017.5.03.0044)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO NO PJE. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO ...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO NO PJE ... INTIMAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0008798-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0008798-73.2020.8.27.2700/ ... , utilizando-se, para tanto, do cadastramento realizado junto ao sistema e-proc ... A ...
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Acórdão nº 1.0183.13.010801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO EM JUNTAR INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO "AD QUEM" PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA COWAN ... determinado o referido cadastramento, de modo que o descumprimento ensejou-lhe inegvel ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012636-61.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CEPOM/RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. Probabilidade do direito autoral. 2. Previsão de lei municipal estabelecendo obrigação acessória de cadastramento,
... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0012636-61.2021.8.19.0000 ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE PRES- ... TADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM OUTRO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para ...