cadastramento agravo instrumento no tribunal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.-Não cabe a invocação da necessidade de intimação pessoal da decisão agravada pelo recorrente uma vez que, de acordo com comunicado da Primeira Vice Presidência, que foi amplamente divulgado pelo Edital de Notificação das Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta de Municípios do Estado de Minas Gerais para cadastramento ao recebimento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo

PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. ERRO NO CADASTRAMENTO. CORREÇÃO PELO SETOR RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O agravo de instrumento foi interposto pelo recorrente dentro do prazo regular, conforme demonstrado pelos documentos juntados em resposta ao despacho que ordenou a comprovação da tempestividade do recurso.2. Por um equívoco...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.- A ausência de cadastramento dos advogados do agravante e a falta de intimação para os atos realizados, importam em nulidade do processo.-V.v. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, deverá a parte alegar a irregularidade de intimação em capítulo preliminar "do próprio ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.- A ausência de cadastramento dos advogados do agravante e a falta de intimação para os atos realizados, importam em nulidade do processo.-V.v. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, deverá a parte alegar a irregularidade de intimação em capítulo preliminar "do próprio ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.- A ausência de cadastramento dos advogados do agravante e a falta de intimação para os atos realizados, importam em nulidade do processo.-V.v. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, deverá a parte alegar a irregularidade de intimação em capítulo preliminar "do próprio ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.- A ausência de cadastramento dos advogados do agravante e a falta de intimação para os atos realizados, importam em nulidade do processo.-V.v. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, deverá a parte alegar a irregularidade de intimação em capítulo preliminar "do próprio ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - VERA PRETENSÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PEÇA RECURSAL CADASTRADA INCORRETAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 780/2014, DO TJMG - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECONHECIMENTO.- Não se interessando o recorrente em sanar o vício apontado relativamente ao cadastramento...

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PROCESSO Nº: 0809326-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GERSONITA FELIX DIAS BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805891-64.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS DE BAIXA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.O CPC estabelece, em seu art. 272, §5º, que implica em nulidade o desatendimento de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.O CPC estabelece, em seu art. 272, §5º, que implica em nulidade o desatendimento de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - CADASTRAMENTO DE DETERMINADA ADVOGADA - PEDIDO EXPRESSO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO - INSUFICIÊNCIA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE . Havendo pedido expresso para que a intimação seja feita com exclusividade em nome de uma determinada...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. 3. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 4. DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. TRABALHO EM DOMINGOS E ...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810768-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: FABIANO ARSENIO SOARES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CADASTRAMENTO DE PLACA VEICULAR - CLONAGEM DE PLACAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Nos termos do art. 300, CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Impõe-se, para a comprovação da "clonagem" de placas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - DESATENDIMENTO - NULIDADE DO FEITO - ACOLHIMENTO - Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.