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• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Na historiografia brasileira e mundial, a História Diplomática deu lugar à História das Relações Internacionais. Todavia, ambas tem caminhado paralelamente, com periodizações próprias e dissociadas, sem dialogar apropriadamente. O presente artigo busca associar ambas periodizações, posicionando o Brasil dentro da História das Relações Internacionais mundiais, desde a fase colonial ao século XXI.

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - INCONFORMISMO COM O JULGADO. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado não devem ser acolhidos, mormente quando as razões recursais demonstram, tão somente, o inconformismo com o julgado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto...

Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Atraso de voo de mais de 24 horas do horário previsto – Indenização por danos morais – Procedência parcial - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado – Verba honorária – Valor arbitrado na r. sentença recorrida que merece ser mantido – Recurso do autor parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015169-

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM 17/02/2021 SOB A ACUSAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. (ART. 2º, §§2º E 4º, I DA LEI N. 12.850/13 C/C ART. 16, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP).1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO

• O Globo

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO AOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. ACESSO CONCEDIDO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM CAUTELARES.1. Paciente preso em flagrante em 24.06.2021 e denunciado pela

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA PROFUNDA, ESTA INCOMPATÍVEL COM A EXÍGUA VIA MANDAMENTAL. CONSTRIÇÃO, OUTROSSIM, BASEADA NOS PRECEITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180, DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENSEJAM A SUJEIÇÃO DO PACIENTE A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INSTRUÇÃO JÁ INICIADA (16.09.2022). AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA (09.02.2023). COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA.1. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. DELITOS PERMANENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO LABIRINTO III. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RELAXAMENTO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 310, 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ART. 121, §2º, III E IV C/C ART. 29, ART. 180, TODOS DO CPB. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA.1) As teses do presente habeas corpus cingem-se à (i) decretação de nulidade da prisão por suposta ausência dos requisitos formais do

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS SOLTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO ACUSADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 580, CPP). IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A prisão preventiva do paciente encontra-se plenamente justificada em função da ocorrência de reiteração delitiva, vez que foi preso em flagrante

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAS.