calculo dobro em ferias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11380-15.2018.5.15.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no...
... LEI Nº 13.467/2017 – FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA DOBRO – ADPF Nº 501 – DECLARAÇÃO DE ... ÍPIO RECLAMADO - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO" – ... ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONET\xC3" ... -
Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo ... § 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são: ... I - integrais, calculados ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... que não fossem excluídos, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, os ... contribuição em tela sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000957-19.2015.5.02.0473) 21-02-2018
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO ... Conforme registrado pelo Tribunal ... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11158-76.2020.5.15.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E....
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA DOBRO – ADPF Nº 501 – DECLARAÇÃO DE ... BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS - SÚMULA Nº 7/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/2001-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... ão da gratificação semestral no cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ... ), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária ... às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que ... -
Acórdão Nº 0021539-15.2017.5.04.0026 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO EM DOBRO. É ... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Tratando-se de verba de ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 1) Súmula n. 7, do TST - Férias indenizadas. Cálculo. A indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno ... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão, deverão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001238-42.2016.5.07.0012), 2019-08-26
... - que o cálculo das férias em dobro estão incorretos, vez que a ...
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Das férias anuais
... 1) súmula n. 7, do TsT — férias indenizadas. Cálculo. A indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno ... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão, deverão ...
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Acórdão Nº 0031900-58.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS E DO EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas...
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O valor correspondente à ... feito, no cálculo da indenização em dobro das férias ... Intime-se ... Porto Alegre, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-17.2015.5.06.0145), 19-10-2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Ressalvada da incidência previdenciária, no comando sentencial, apenas as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, as diferenças de férias usufruídas, decorrentes dos reflexos de horas extras e feriados em dobro, já se encontram dentre as parcelas a compor a base...
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Ressalvada ... dos reflexos de horas extras e feriados em dobro, já se encontram dentre as parcelas a compor a ase de cálculo da contribuição ao INSS. Ademais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00079497920104058300), 30-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da impetrante desprovida. Sem...
... contribuição social sobre o terço de férias, ao fundamento de que aquela verba tem natureza alarial e deve compor a base de cálculo referida contribuição ... A apelante requereu ... afastando a possibilidade de devolução em dobro conforme requerido pela impetrante ... Julgados ... -
Acórdão Nº 0020089-92.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS DE MORA CUMULADOS COM O ÍNDICE JAM . O posicionamento firmado na OJ nº 90 desta SEEx, resta superado, em razão do decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e AIDs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Provido o agravo de petição da executada para determinar a exclusão dos juros de mora sobre os valores do FGTS, que já foram...
... , requer a reforma da sentença quanto às férias em dobro, indenização suplementar e ressalva de ... Refere estar equivocado o cálculo do perito, posto que apura juros sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as ... não gozado será computado dia-a-dia pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para ... cálculo da indenização ... § 3º - Não será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-580221/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... COM BASE NA LEI 8.542/92-, -URV-, -FÉRIAS NÃO GOZADAS-, -DIFERENÇAS DE SEGURO ... DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não se conhece de recurso de revista quando o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não se conhece de recurso de revista quando ...
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Acórdão Nº 0000281-21.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões e contradição sanadas para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... MESES DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS ... O exequente afirma que o acórdão foi ... Vejamos ... Em seu item 4 ("FÉRIAS EM DOBRO E REFLEXOS EM FÉRIAS"), o acórdão embargado sim fundamenta (fl. 2513 do PDF): ... "No cálculo da fl. 1955 do PDF, e segundo o esclarecimento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 704-36.2013.5.06.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão constatada no julgado embargado e, imprimindo-lhe efeito modificativo, apreciar os temas "FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO" e "INTERVA
... efeito modificativo, apreciar os temas "FÉRIAS – PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ... FORA DO PRAZO – PAGAMENTO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO ... cálculo de outras parcelas salariais ... -
Acórdão Nº 0021018-72.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPERCUSSÃO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Conforme Súmula 253 do TST, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, contudo repercute na gratificação natalina. Recurso a que se dá parcial provimento, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Comprovada pela prova oral a...
... ção semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ... nesse sentido, impõe-se o pagamento em dobro dos 10 dias de férias não usufruídos. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020257-45.2020.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Não tendo o título executivo fixado a base de cálculo da dobra das férias de modo diverso, e tendo sido deferidas horas extras nesta ação, " com reflexos em férias ", tais parcelas devem ser consideradas na base de cálculo das férias, majorando, portanto, o valor referente à dobra das férias. Agravo de petição a que...
... DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Não tendo o ... Refere que, se 10 dias são em dobro, os reflexos em férias devem respeitar esse ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § ... domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de ... salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” ...
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Acórdão Nº 0021869-21.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, POR INCABÍVEL. A pretensão de reforma da decisão no mesmo grau de jurisdição em agravo de instrumento dirigido ao Órgão Colegiado que a proferiu não encontra respaldo no artigo 897, "b", da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificadas omissões no acórdão, acolhem-s
... terça parte de 10%, observada a base de cálculo fixada na sentença, com as modificações do ... 71 e 384 da CLT; base de cálculo das férias em dobro e honorários advocatícios (ID. 6de9996 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 999-02.2010.5.04.0022) 11-10-2017
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ... gera a obrigação de o empregador pagar em dobro o período correspondente de férias, na forma do ... CÁLCULO DA PLR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... O ...
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Sentença nº 1000386-65.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... TST, horas extras – reflexos em férias, FGTS + 40% e férias em dobro – média das ... remunerado, neste termos: “Para o cálculo, devem ser observados os seguintes ...