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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis...

PROCESSO Nº:0800815-40.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - A parte ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. 1 - Recurso interposto na vigência do novo CPC contra decisão prolatada na vigência do antigo código. 2 - Inexistência de dissídio entre a decisão recorrida e o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "não podem ser admitidas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE, EM UM ANO, AUMENTAM VALOR DA EXECUÇÃO EM PATAMAR ESTRATOSFÉRICO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. RESCISÃO PROCEDENTE. 1. O Município de Belém, com base nos incisos IV, V e IX, do art. 485 do CPC, promoveu ação rescisória, contendo pretensão de desconstituir sentença que homologou cálculo proferida em sede de embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. JUROS DE MORA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. O termo inicial da incidência de juros de mora é a data da citação. Precedentes.  2. Indeferido o pedido do exequente e,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  LOCAÇÃO DE FAZENDA PARA APASCENTAMENTO DE BOVINOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR UM VALOR PELO USO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. No caso concreto, a parte autora requereu a liquidação do julgado para apurar o quantum devido, sendo ônus do executado impugnar os...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. NATUREZA PROCESSUAL DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA. É sabido que, no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. Esta equivale à...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. A norma do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da legalidade, corresponde a princípio geral do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não será direta e literal, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INCIDÊNCIA DO...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS. Não fixada no título executivo a base de cálculo das horas extras, sua definição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros adotados durante a vigência do contrato de emprego. Situação em que os quinquênios não integravam a base de cálculo das horas extras, critério que deve ser

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM PARECER DO "PARQUET". ADIN 3.127. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. Ainda que se venha a declarar a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, tal fato não ensejaria necessariamente a suspensão dos processos em tramitação nesta Corte, não só pelo argumento de que a jurisprudência no âmbito deste Tribunal Superior já há muito se

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS DE PERCURSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. Determinando a sentença de conhecimento, nos parâmetros gerais de liquidação, a observância à evolução salarial na apuração dos títulos deferidos ao obreiro, há que se considerar, para esse fim, o adicional de periculosidade recebido pelo autor, mês a mês, durante o curso do contrato de trabalho, por respeito à res...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969 E LEI N. 8.402/1992. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. 1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisiç

PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO. Se a Reclamada, quando da liquidação da sentença, não se insurgiu contra os cálculos, mediante o ajuizamento de Embargos à Execução, não pode, quando já expedido o precatório e em fase cuja natureza é eminentemente administrativa, impugnar valores e parcelas sob o argumento de existência de

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL OBJETO DE CONDENAÇÃO. ERRONIA APONTADA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Verificando que a conta de liquidação se encontra apurada em conformidade com as determinações do julgado exequendo, é desnecessária a retificação dos cálculos, uma vez que não restou constatada a erronia apontada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A fase de liquidação de sentença está adstrita a transformar em pecúnia as rubricas cujo direito foi reconhecido ao credor, não havendo espaço para inovar, elastecer ou restringir os limites fixados no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada material. Agravo de petição da executada não provido

PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO. Se a Reclamada, quando da liquidação da sentença, não se insurgiu contra os cálculos, mediante o ajuizamento de Embargos à Execução, não pode, quando já expedido o precatório e em fase cuja natureza é eminentemente administrativa, impugnar valores e parcelas sob o argumento de existência de

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAS SOBRE REPOUSO REMUNERADO. INCLUSÃO DOS SÁBADOS. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. A discussão nessa fase processual acerca do reflexo das diferenças salariais sobre o RSR que incluiu o sábado , não diz mais respeito à ser ou não cabível, mas sim à observância ao comando sentencial transitado em julgado, que...

HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Válida é a cláusula de acordo coletivo firmado entre a Reclamada e a entidade sindical profissional, que prevê o deferimento de duas horas extras diárias. O ajuste no sentido do deferimento de horas extras visa à compensação de eventual extrapolação de jornada de trabalho pelo empregado, ficando a empresa isenta de pagar qualquer outra diferença a tal...