cálculo liquidação sentença

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESÍDUO DE 3,17%. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 306/STF. PROPORÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. O art. 46, § 1º, inciso II, da lei nº 8.541/92 garante a exclusão da base de cálculo para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do valor pago pela Parte ao seu patrono, em razão de honorários contratuais. Assim, no momento de liquidação da sentença, poderá ser deduzida...

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Estando a conta de liquidação em dissonância com a determinação constante da sentença de conhecimento, no que se refere à base de cálculo das horas extras e do respectivo adicional, impõe-se a retificação dos cálculos, em respeito à coisa julgada. Agravo de petição provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA LÍQUIDA. Entende-se que a sentença que vem acompanhada de cálculo de liquidação ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa e o art. 879 da CLT. O momento apropriado para a liquidação da sentença é após o seu trânsito em julgado. Recurso provido no aspecto.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. TRCT. Caso em que os cálculos de liquidação de sentença foram elaborados com base nos valores constantes no TRCT do exequente, em virtude da ausência de outros documentos referentes ao contrato de trabalho (registros de ponto, recibos de salário, férias e 13º salário), o que é possível, não havendo qualquer

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO. APURAÇÃO PELA MÉDIA DOS CONTROLES VÁLIDOS . RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em Embargos à Execução, que ataca planilha elaborada pela perícia contábil contendo os equívocos apontados. Na hipótese, não houve demonstração da média de horas extras, pelos cartões

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESCABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da tese de violaç

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo da contadoria, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Situação em que o título executivo determinou a observância do disposto na Súmula nº 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras. Assim, não pode a executada, em sede de liquidação de sentença, requerer a adoção de base de cálculo diversa, sob pena de afronta à coisa julgada. Entendimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 879

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DE INTERVALO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO. Não obstante a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo, as horas extras devem ser apuradas sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive sobre o adicional de insalubridade deferido, nos termos da Súmula nº. 264 do TST, segundo a qual: “A remuneração...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

1. NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional evidencia-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Calculo de liquidação de sentença homologado que observa os exatos termos do título executivo judicial, apurando diferenças de premiação apenas nos meses em que não houve a juntada da documentação alusiva às cobranças efetuadas. Pretensão do exequente que visa rediscutir matéria relacionada à

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . Caso em que restou provada a ocorrência de patologia que possui nexo concausal com as atividades laborais, de dano e de culpa da reclamada. Recurso ordinário da reclamada não provido. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS . A fase de conhecimento não é apropriada para a definição dos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM CORRIGIU ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FEITOS PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE FORA ESTIPULADO PELO JUÍZO, DEFININDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO ...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento faz coisa julgada material. Portanto, a pretensão de aplicação da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras na fase de execução, quando inexiste o referido comando no título executivo, afronta a coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF/88....

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento faz coisa julgada material. Portanto, a determinação de aplicação da Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras na fase de execução, quando inexiste o referido comando no título executivo, afronta a coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF/88.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO INSS. SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decidir ...

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS LIQUIDAÇÃO PROCESSO EM EXECUÇÃO. O fato de a r. sentença reconhecer que o cálculo das verbas deferidas deve considerar o valor total do salário, a decisão do e. Regional, que analisa esse quadro, não ofende a coisa julgada. A matéria, tal como colocada, situa-se na âmbito infraconstitucional relativo a interpretação do alcance do título condenatório, daí por que, certo ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, para a correta liquidação de sentença, o cálculo apresentado pelo perito técnico oficial deve estar em conformidade com os contornos estipulados no título executivo judicial. 2. Nessa linha,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Como cediço, para a correta liquidação de sentença, o cálculo apresentado pelo perito técnico oficial deve estar em conformidade com os contornos estipulados no título executivo judicial. 2. Nessa linha,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Hipótese em que não é possível reconhecer equívoco evidente nos cálculos homologados ou afronta manifesta ao título executivo. Tratando-se da apuração de diferenças salariais, os cálculos apuram valor-hora correspondente às funções de médico e auditor e desconto da parcela "função gratificada" como determinado no título executivo....