caminhao extras horas motorista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
...6ª Turma KA/mdp. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-79.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE SIDADE INDEVIDO - MOTORISTA. - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ... -
Acórdãos nº AIRR-378/2012-0039-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 1. A inserção do empregado nas disposições do art. 62, I, da CLT exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. 2. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada
...HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230100-79.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - SISTEMA DE RASTREAMENTO - CONTROLE DE JORNADA. FIXAÇÃO DA JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO. - SISTEMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-26.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-43.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que havia controle de jornada, sendo devidas as horas extras postuladas, pois a reclamada era comunicada do início da jornada laboral do reclamante, do término e das paradas por ele...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-42.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE EFETIVO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE SISTEMA DE RASTREAMENTO COMBINADO COM OUTROS MEIOS DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). PRÊMIO POR QUILÔMETRO RODADO. INTEGRAÇÃO (SÚMULAS 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64500-50.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126, 296, I, E 297, I, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão Nº 0021341-47.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO (CARRETA) . Horas extras antes e depois das novas leis especiais.
... EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO (CARRETA) . Horas extras antes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2028-56.2011.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE EFETIVO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE COMBINADO COM OUTROS MEIOS DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE (SÚMULA 126 DO TST). DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. MULTAS NORMATIVAS. EMBARGOS...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-50.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Regional a respeito das questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido....
... formulado na inicial de condenação em horas extras e reflexos. Recurso de revista não ido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207540-58.2001.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO INDEVIDO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
...HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-88.2015.5.06.0011), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. CONTROLE DE JORNADA. Os horários, de início e término do labor, constantes nos discos tacográficos, representam, efetivamente, a jornada de trabalho do Reclamante, consoante elementos de prova constantes dos autos, inclusive, a prova emprestada, colacionada aos autos. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. ... -
Acórdão Nº 0021217-76.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Inequívoco o descumprimento da Lei nº 13.103/2015 pela empregadora, que não atendeu à obrigação de manter um controle das horas trabalhadas pelo reclamante. E, no período anterior à vigência de tal lei, a prova oral confirma a possibilidade de controle de horários. A conclusão é de que o reclamante tem direito a horas extras ao longo de todo o período...
... EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Inequívoco o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3523-29.2014.5.02.0202) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT, o que não se verificou...
...MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-33.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-07.2016.5.06.0121), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei nº. 12.619/2012 fixou a obrigatoriedade do controle e fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais que laboram no transporte rodoviário de cargas e...
...DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-37.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-37.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...
... MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-75.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO POR SATÉLITE. Recurso de revista calcado em violação literal de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 1. O rastreamento por satélite de caminhões, como é de conhecimento de todos, é feito por um aparelho que capta sinais dos satélites via GPS e que também comanda sensores embutidos, tais como...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-49.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-17.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, pela análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela existência do efetivo controle de jornada do empregado. Registrou, ainda, que as normas coletivas não eram claras ao dispor que o pagamento das horas extras ali fixadas eram devidas àqueles que não estavam sujeitos a controle de...
...AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ... -
Acórdão Nº 0020286-45.2014.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERÍODO ANTERIOR A LEI 12.619/12. O trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT é exceção legal que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas aos casos em que a atividade seja incompatível com o controle de jornada. Sentença mantida.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-79.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte entende que a percepção do auxílio-doença não suspende a contagem do prazo prescricional quinquenal quando o trabalhador está em condições de acessar o Judiciário. 2. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 desta Corte. 3. Incidên
...3. - HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. ... -
Acórdão Nº 0020456-56.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. A partir da lei 12.619/2012, posteriormente revogada em 2015 pela lei 13.103, os empregadores de motoristas de caminhão passaram a ter a obrigação de manter um controle fiel da jornada de trabalho do empregado que, por sua vez, passou a ter direito ao pagamento de horas extras.
... EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO DE ...