caminhao extras horas motorista
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Acórdão Nº 0020456-56.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
... EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0021038-65.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
... EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-34.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor (motorista de caminhão) estava submetido a controle de jornada, pelo que afastou o disposto no art. 62, I, da CLT. Incidência das Súmulas 126 e 296, I, desta Corte. Recurso de Revista não...
... 8ª Turma GMMEA/jm/tb RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-26.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez...
... Recurso de revista não conhecido ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10013-49.2016.5.15.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.
... RECLAMADA ... HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTORISTA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10109-49.2020.5.18.0001)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O...
... JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-50.2016.5.06.0143), 12-12-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 1º/08/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2704-98.2013.5.15.0062) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...
... RECURSO DE REVISTA ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001856-72.2016.5.06.0122), 29-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 04/02/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-42.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, ante a sua desfundamentação, porquanto não ataca os principais óbices erigidos no despacho denegatório, quais sejam, a Orientação...
... seu recurso de revista, que versava sobre horas" extras (atividade externa, de motorista de caminh\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
... 6ª Turma KA/mdp ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001014-42.2016.5.06.0171), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. CONTROLES DE JORNADA NÃO JUNTADOS. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À TESE DA INICIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O reclamante foi admitido quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a obrigatoriedade do controle...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - ... -
Acórdão Nº 0020541-63.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS PELA GUARDA DE VEÍCULO. A responsabilidade do motorista pelo veículo (caminhão) que dirige e pela carga que transporta é inerente à própria função por ele exercida, não havendo falar em remuneração extra por tal encargo. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SALÁRIO POR FORA. REFLEXOS. Demonstrado nos autos que a reclamada efetuava o...
... HORAS EXTRAS PELA GUARDA DE VEÍCULO. A de do motorista pelo veículo (caminhão) que dirige e pela carga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1586600/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM "CHAPAS" - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-50.2016.5.06.0023), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS EM PERNOITES NO CAMINHÃO. Apresentada prova de que havia pagamento de diárias, destinadas às despesas com alimentação e pernoite, mediante demonstrativos de pagamento e não havendo prova robusta que atestem a sua insuficiência, sequer por amostragem destes valores, bem como ausentes provas inequívocas de que a empresa obrigava os motoristas a...
... MOTORISTA. HORAS EXTRAS EM PERNOITES NO CAMINHÃO ... -
Acórdão Nº 0020008-73.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O trabalho externo previsto no art. 62, I, da CLT é exceção legal que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas aos casos em que a atividade seja incompatível com o controle de jornada, o que não é o caso dos autos. Dado parcial provimento ao recurso, no particular.
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-68.2011.5.06.0023), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Indevido o pagamento de horas extras quando o empregado exerce atividade externa incompatível com o controle de jornada. O tacógrafo não é suficiente para caracterizar tal controle, a teor da OJ nº. 332 da SDI-1 do C. TST Incidência do art. artigo 62, inciso I, da CLT.
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCE Ç Ã O CONFIGURADA. MOTORISTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-32.2015.5.06.0141), 23-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 15/07/2013, quando já em vigor a Lei 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a obrigatoriedade do...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-05.2016.5.06.0102), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 16/07/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0020530-18.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
... EMENTA MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO VEÍCULO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-09.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR. CONSUMO PRÓPRIO. Não demonstrada divergência jurisprudencial, tampouco violação de lei, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. A Súmula 191 do TST trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, e não do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. A Súmula 191 do TST trata da base de ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A aferição da alegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-21.2017.5.06.0121), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 1º/02/2013, quando já em vigor a Lei 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a obrigatoriedade do...
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021223-41.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Tratando-se de ...