capacidade jurídica e legitimação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, ... I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ... i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ... ARTIGO 60-A. O Título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... , considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em ... pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... 20 desta Lei ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... § 2o A Reurb promovida mediante legitimação" fundiária somente poderá ser aplicada para os n\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ... “Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ... ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos ... § 2º O valor ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x
... 6. Ao se analisar a legitimação" ad causam da Defensoria Pública\xC2" ... , isto é, da sua capacidade de favorecer, mesmo que não ... social (e jurídica ... -
Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DESTINADA A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. DISSOLUÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO, COM A AÇÃO JÁ ESTABILIZADA. PRETENSÃO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE DO POLO ATIVO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ESPECÍFICO CASO...
... PARA A ADEQUADA LEGITIMAÇÃO DA ... ão destas na esfera jurídica ... a legitimação, mas a própria capacidade ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... a emissão e o primeiro registro da legitimação fundiária; ... III - a emissão, o primeiro ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Acórdão nº 2010/0089418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo...
... FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO XXXII, DA ... e 82 do CDC, sendo que lhe falta a legitimação passiva em razão da falta de personalidade ... a doutrina pátria, ainda que tenham capacidade postulatória ativa, os PROCONs não podem ... -
Acórdão nº 0300225-32.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, C/C O ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CPC/2015. FUNDAÇÃO COM FINALIDADE POLÍTICA. VEDAÇÃO CONSTANTE DO CC/2002. SILÊNCIO DO PARQUET QUANTO À SUA...
... , como órgão estatal, malgrado possua capacidade postulatória, não ... detém personalidade ... possui legitimação para figurar na parte passiva de relação ... não ter o referido ente personalidade jurídica ... Discordando da fundamentação esposada pela ... -
Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. § 4º, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8.437/92. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. O prequestionamento da matéria resta atendido nas hipóteses nas quais interpostos Embargos de Declaração, muito embora rejeitados, resta-se...
... INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE ... E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil" ... A legitimação cabe ao representante da pessoa jurídica ... -
Acordao N° 1229304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...
... personalidade jurídica, possuem inclusive legitimação e capacidade ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... lei pessoal do filho, requerendo a legitimação a concorrencia das condições exigidas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... , para efeito de verificação de sua capacidade financeira de pagamento, que não há ilegalidade ... CAIXA, arguindo para tanto a relação jurídica contratual que mantém com a parte autora, ... 4058100.3077384, sendo induvidosa a legitimação passiva da CAIXA, contra a qual se dirigirá os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão nº 1.0479.04.078304-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO DE ABSORÇÃO NÃO ENCERRADO - PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL AINDA EXISTENTE.- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.- Não tendo sido encerrado o processo de absorção...
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Finalidade do registro civil das pessoas naturais e a fé pública
... e de registro se destina à segurança jurídica", especialmente dos direitos individuais, das rela\xC3" ... qualifica a parte, em sua identidade, capacidade e legitimação, verifica a legalidade do ...
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Acórdão nº 1.0479.15.018254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETENCIA DECLINADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO DE ABSORÇÃO NÃO ENCERRADO - PERSONALIDADE JURIDICA FUNDACIONAL AINDA EXISTENTE - COMPETENCIA DO JUÍZO COMUM. - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... d) herança ou legado; ... e) legitimação de posse ... Art. 3º Para o acesso a ... de colonização é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade ... de cobertura compatíveis com sua capacidade operacional e destinados, tanto às áreas ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... 2.1.5. Legitimação ... Não se deve confundir o instituto da ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... senso prático que marca a história jurídica do povo romano, fez com que chegasse até os dias ... lícito, possível e determinável, capacidade dos contratantes e a observância da forma ... quer discorrer diz de perto com a legitimação negocial, também chamada de capacidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar quem é diferente ... imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de ...