capacidade jurídica e legitimação
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Dos Pressupostos Recursais
... São eles o cabimento, a legitimação para recorrer e interesse em recorrer ( ... ). Os ... , o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, deve o Juiz proferir decisão de ... 2.2.5. Capacidade das partes ... A doutrina costuma utilizar a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ativa e passiva e as principais regras ... pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... possui legitimidade ativa, mas não capacidade para estar em juízo, necessitando, portanto, ser ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... extraordinário, para a qual a ordem jurídica pode e deve oferecer respostas ... O ... entre a sociedade e o Estado e uma legitimação do exercício do poder. A função vincula-se, ... ão de Carl Schmitt de soberania como a capacidade de decla rar a exceção. Verifica, portanto, ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... objetivamente a conformação jurídica, cultural e de convivência de grupos sociais ... no Teorema de Coase explicado como a capacidade que os próprios agentes econômicos privados ... , instrumento de reconhecimento e de legitimação jurídica do empreendedorismo. Foi por se ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Norma jurídica promoveu amplas modii cações no sistema de ... que surgiu com esse fim foi a legitimação da posse urbana, tratada pela Lei 11.977/09, ... ótese de o município não dispor de capacidade técnica para a aprovação dos estudos de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... geral, vige a convicção de que a legitimação da superposição de sanções depende, pura e ... – de absolutamente tudo em matéria jurídica, a discussão acerca da cumulação de sanções, ... sociedades, quanto igualmente por sua capacidade de orientar a compreensão (na produção da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é quem está na relação jurídica processual, assumindo qualquer das situações ... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... Não havendo demonstração da legitimação para a causa, imprescindível a habilitação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... as outras, pela sua própria capacidade; e, por fim, ainda haveria o debate ... pelo Ministro Fux sobre a legitimação das decisões da Su prema Corte e a sua ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... ) a legitimidade; b) o interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a ... quem se exige possuir capacidade e legitimação. Capacidade, porque há de verificar-se se ele ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... legitimação e contenção do sistema punitivo. Desse modo, o ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ...
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Anexo III ? Modelo de Ação Civil Pública - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica" de direito público, inscrita ... no CNPJ sob o n\xC2" ... da criação do Direito, a legitimação da sua decisão passará para a argumentação rídica, para sua capacidade de demonstrar a racionalidade, a justiça e a ...
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Acórdão nº 0008952-65.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CO-LEGITIMAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA. RECURSO ACLARATÓRIO NÃO ... ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Contas e, apesar ... disso, a ibilidade de se lhe atribuir capacidade judiciária para a ... defesa de atos próprios ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... residem as maiores dificuldades de legitimação dessa proposta, conforme se desenvolverá ... Em razão de sua capacidade de absorção e de assimilação 661 , ele ... todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito privado ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ... Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000663-29.2018.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ATO ÚNICO. PRAZO. INSURGÊNCIAS SUCESSIVAS. DECADÊNCIA DO DIREITO. O fato de a parte impetrante, seccionar a sua insatisfação com a decisão com sucessivas manifestações contrárias ao mesmo tema e dentro do mesmo contexto, não protrai o dies a quo como marco temporal para o cômputo do prazo decadencial, que conta-se da primeira decisão, como aliás, assenta...
... da possibilidade de obter uma vantagem jurídica" e garanti-la judicialmente, em face do não exerc\xC3" ... legitimação processual, particularmente no que interessa à ... ção em juízo por quem não comprova capacidade para tanto ... Assim, a legitimação ... -
Acordao N° 1355807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que reconheceu a ilegitimidade da recorrente na defesa, em nome próprio, de direito de sócio; bem como a preclusão da impugnação à penhora das...
... 4. Traduz-se a legitimação ad causam na capacidade da parte - sujeito ... material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. 4.1. Jurisprudência: ... -
Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... interessado peticionar em juízo sem capacidade postulatória" ( Constituição Federal ... formalidade essencial para a legitimação da sua atividade profissional e visa à ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 4.1.1 Legitimação coletiva ... No capítulo anterior, ... , apresentam melhores condições e capacidade de identificar os interesses fragmentados e ... de personalidade jurídica. 346 Assim sendo, dotados de uma atuação ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... ção coletiva possuem a mesma natureza jurídica, inclusive com possibilidade de tutela de ... Quanto à natureza da legitimação ativa ... A ação civil pública e as ações ... capacidade de elastecer a esfera de conhecimento da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... mil moléculas novas, o que supera a capacidade de verificação de todos os laboratórios ... do desenvolvimento dos problemas de legitimação dos delitos de acumulação na tutela do meio ... , a responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre tantos outros) é reunida e etiquetada sob ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... tem sido não só a legitimação da censura privada, como o empobrecimento ... p eculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc) estão ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... capacidade de atendimento e registro de imigrantes em ... ordem jurídica à União, ao comprometer fiscalmente o ente ... é o principal elemento de “legitimação políticoconstitucional do federalismo” ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... mecanismos legais de reprodução e legitimação de injustiças ambientais ... -se assegurar, por meio da proteção jurídica, garantias e direitos fundamentais do cidadão ... é desproporcional, dada a diferente capacidade dos grupos sociais de escaparem aos efeitos da ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... , o que alterou totalmente a situação jurídica, que até então era gratuita. Até aquele ... ânio de Carvalho 75 sustenta que a legitimação de posse servia de posse para, mais tarde, ... filologia, nem ainda o será de pura capacidade literária a redação de um código civil. No ...