carência de ação cpc

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado do Rio de Janeiro que, para o exercício de suas atividades, consomem serviços de energia e comunicação. 2. Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode tachar de omisso o decisum que examina os temas invocados pelas partes, sem mencionar expressamente as normas legais que serviram de base para a conclusão. 2. Com base nas provas constantes dos autos e na prova pericial, o órgão...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (violação ao artigo 295, inciso III, da CPC). Não se vislumbra ofensa ao artigo 295, III, do CPC, quando patente o interesse processual da parte no manejo da ação. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS (violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, 113 e 422 do Código Civil). Não se

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro

RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar ultrapassada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. 2 - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que o reclamado (ex-empregador) e o reclamante (ex-empregado)

RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar ultrapassada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. 2 - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que o reclamado (ex-empregador) e o reclamante (ex-empregado)

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se divisa violação do art. 295, III, do CPC, que trata da carência de ação por falta de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À CCP (ART. 625-D DO CPC). Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não subsiste mais referido impedimento processual ao exame...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte reconhece ao sindicato legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, reclamação trabalhista em favor dos integrantes da categoria que representa. Precedentes da SDI-I. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERV NCIA DAS NORMAS COLETIVAS. O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos normativos aplicáveis às partes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de ação que visa à

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO COATOR. CIÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535/CPC. ART. 37/CF. OMISSÃO. INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 5º, I, DA LEI Nº 1.533/51. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMBAIXADORA EM SERVIÇO NO EXTERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO. PORTARIA MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL DE IGUAL TEOR. PERDA DE OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. 1. Com a noticiada publicação de Decreto Presidencial, passa a não ter eficácia a Portaria Ministerial...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELA ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Na espécie, a extinção da primeira demanda ajuizada pelo reclamante se deu em face do reconhecimento da eficácia liberatória da transação firmada por meio de adesão a Plano de Demissão Voluntária,...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À CCP (ART. 625-D DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não subsiste mais referido impedimento...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MAT&#

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC/2015,ART. 485, VI). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOSLIMITES LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se admite o recurso especial...