carência de ação cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç&#x

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1199. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em inadmitir a reclamação antes de esgotados todos os instrumentos recursais nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, do...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Na hipótese, foi oportunizada a reclamada o pleno direito de defesa, contudo, esta não logrou agir com o zelo necessário e não compareceu à audiência de conciliação e julgamento, não obstante, conforme consignou o Regional, tampouco as partes ficaram cientes em audiência do adiantamento da audiência para o dia 21/09/2000 às 10:20h, estando a reclamada presente,...

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão motivada sobre a controvérsia, embora sem rebater um a um os argumentos da tese versada, não descumpre a regra insculpida no art. 832 da CLT, porque a tanto não está obrigado o juiz, a teor do disposto no art. 131 do CPC. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossível, jurídicamente, é o pedido que não encontra...

1. INÉPCIA DA INICIAL PEDIDO FUNDAMENTADO. Segundo o acórdão regional o pedido foi formulado de forma clara e fundamentada, possibilitando a defesa do Reclamado. Esta assertiva afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 295, I, do CPC. Os arestos apresentados, por sua vez, são inespecíficos (Enunciado nº 296/TST). Revista não conhecida. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, não se há falar em violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458, II, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. Incólumes os preceitos constitucionais e legais, ante a falta do necessário prequestionamento, nos...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Este Colegiado tem reiteradamente decidido que não se enquadra nesta hipótese a sentença meramente homologatória de cálculos, sem enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta, resolvendo...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a alegação de julgamento extra petita e expôs detalhadamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego com a ora recorrente e indeferiu a condenação do reclamante nas penalidades referentes à litigância de má-fé. Manifestou-se, assim, acerca de todos os pontos tidos por omissos pela

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte alega ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, "é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não demonstrada a violação...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, o sindicato tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, tal como na hipótese dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O legislador ordinário conferiu ao...

1. AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de sentença quando reexaminada pelo TRT, pois a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior, razão pela qual o pedido de desconstituiç

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. Ausência de ofensa ao art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE CUJA CIÊNCIA JÁ DETINHA A RÉ. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O reconhecimento da existência dos deveres de conduta como forma de...