carência de ação cpc
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Acórdão nº 2007/0259153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Nesse contexto, a "carência de ação" constitui matéria que pode ser analisada de ofício no âmbito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237980-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - ART. 966, § 2º, I - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.- Nos termos do art. 966, § 2º, inciso I, do CPC, a sentença que não trata do mérito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000283-11.2015.5.06.0000), 13-10-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração do ato impugnado depois de impetrado o mandado de segurança, sobrevém a falta de interesse jurídico-processual da parte autora. Por conseguinte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), decorrente da superveniente perda do objeto,...
... õe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do CPC), decorrente da superveniente perda do ... -
Acórdão nº 2001/0051141-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, ... ões finais implica a alteração da causa e, por conseguinte, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido ... 3. Não há falar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... INDENIZAÇÃO REESTRUTURAÇÃO- EFEITO DE TRANSAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Tribunal Regional proclamou o direito de a parte vir a Juízo ...
- Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... Revista não conhecida ... 2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO ... Não se delineia ofensa ao princípio da legalidade, ...
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Acórdão nº 0514838-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Publique-se. Intime-se." ... Sustenta que a ação cautelar não é a medida adequada, pois visa ... a garantia da eficácia ... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ... CPC/73. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... REJEITADA. RESISTÊNCIA DO ACIONADO ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-632/2003-451-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. O Eg. TRT extinguiu, de ofício, o feito, sem julgamento do mérito, vez que não demonstrado nos autos o reconhecimento do direito do Reclamante aos expurgos do FGTS pelo termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01 ou pela certidão de trânsito em...
... extra petita ... , por ser a carência da ação passível de declaração de ofício ... DIFERENÇAS FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/1997-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141740/1997-0028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco prospera a alegada carência de ação, mesmo porque, para se chegar à conclusão diversa do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRIDO E DO RECORRENTE ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se inclui o plano de demissão ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação civil pública apresenta-se como ação de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1756/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se não ter o autor fundamentado a pretensão rescindente em qualquer das causas de rescindibilidade do art. 485 do CPC. Mesmo presumindo que o pedido de rescisão estivesse fulcrado no inciso V, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, sobraria a constatação...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se não ter o autor ... e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, mas sim de carência de ação, nos termos da norma paradigmática do art. 267, VI, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-50.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2009/0202678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 DO ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC ... 1. O levantamento da verba seqüestrada no iter procedimental de ação mandamental, objetivando impedir a expedição de ordem de seqüestro de ...
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Acórdão Nº 0020286-86.2016.5.04.0103 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Tratando-se de matéria cogente - condições da ação - carência de ação por ilegitimidade de parte, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, é admissível a oposição da exceção de pré-executividade. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA PARTE. Havendo decisão transitada em julgado sobre a matéria na fase de conhecimento, resulta inviabilizada a reapreciação...
... CABIMENTO. Tratando-se de matéria cogente - condições da ação - carência de ação por ilegitimidade de parte, na forma do art. 485, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4904000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no inciso V do art. 485 do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados. De tal indicação se ressentem as razões ali expendidas, uma vez que o autor não apontou especificamente o dispositivo legal ou...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a ... e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, mas sim de carência de ação, nos termos da norma paradigmática do art. 267, VI, do ... -
Acórdão nº REsp 1216673 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do art. 554 do CPC se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei. 2. Não pode ser...
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE ZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0046516-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PREVALENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o término do prazo de validade do concurso n
... objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual ...