carência de ação cpc
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Acórdão nº 2004/0046516-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PREVALENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o término do prazo de validade do concurso n
... objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual ... -
Acórdão nº 2015/0103481-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesse ponto, é de se reconhecer a carência ...
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Acórdão Nº 0008652-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ação, manejada pela autora, idêntica à presente, processada nos autos nº ... RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 2014/0183786-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante afirma que a discussão quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação que
... , como condição para o ajuizamento de ação que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Revista não conhecida ... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295, III, 267, I, DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO ... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA" DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRIDO E DO RECORRENTE ... (viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150174120194058200), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0815017-41.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... Juiz da 5ª Vara Federal - PB, que julgou extinta ação ordinária nº 0815017-41.2019.4.05.8200, sem resolução do mérito, por ... carência da ação, por ausência superveniente de interesse de agir e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003798-38.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO....
... WILMA NOVAIS DE MATOS ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, III, do CPC de ... 2. MÉRITO ... 2.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2008/0152289-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MÉRITO, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0258372-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-96.2019.5.06.0282), 24-03-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC SUPLETIVO. O órgão julgador não resolverá o mérito quando não demonstrada a legitimidade da parte, segundo intelecção do art. 485, VI, do CPC supletivo, norma esta que se revela compatível com o direito processual do trabalho.
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Acórdão nº 1.0000.21.042672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A decisão que rejeita as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes. 2. Nos termos do art. 206, §3º, I do Código...
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Acórdão nº 1.0000.21.042672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A decisão que rejeita as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes. 2. Nos termos do art. 206, §3º, I do Código...
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Acórdão nº 1.0153.16.002413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO A INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - CITAÇÃO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CARÊNCIA
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ... 4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a ...
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Acórdão nº 2007/0303406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - ARTIGO 6º, § 1º DA LEI N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... TST. Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No tema da legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38300/2003-0060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir do autor ...
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Acórdão Nº 0629192-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 561, 562, 373, I E II, DO CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INTEMPESTIVIDADE AFASTADAS. MÉRITO. POSSE ILEGÍTIMA DAS AGRAVANTES VERIFICADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA ... CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ... INTEMPESTIVIDADE ... AFASTADAS ... AGRAVANTES VERIFICADA ... -
Acórdão Nº 5000050-08.2004.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... , como anotado pelo juízo a quo, mas também, se mostra carente de ação, por inadequação da via eleita ... Razão assiste ao recorrente, no ... 485, IV, do CPC, motivação aditável pela carência de ação por ausência de interesse processual, dada a inadequação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... 267, IV, do CPC. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-185/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não é demais lembrar que, na conformidade do caput do art. 485 do CPC, somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, observadas as hipóteses previstas nos seus incisos. A partir da premissa renovada nas razões recursais acerca da inexistência de válida...
PROC. Nº TST -ROAR-798.981/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... NEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não é demais lembrar que, na conformidade do caput do art ...