carência de ação cpc

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. Cumpre registrar que a coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, erigida a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a irrazoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação à que se refere a...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por deserção, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário por irregularidade de representação, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobserv&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE JÁ FOI ANALISADA EM AÇÕES ANTERIORMENTE PROPOSTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afirmou, expressamente,...

recurso de revista. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. Ausência de ofensa ao art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A contratação irregular de trabalhador, via empresa interposta, não gera vínculo empregatício com entes da administração pública(Consti

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no inciso V do art. 485 do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados. De tal indicação se ressentem as razões ali expendidas, uma vez que o autor não apontou especificamente o dispositivo legal ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. Ausência de ofensa ao art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A contratação irregular de trabalhador, via empresa interposta, não gera vínculo empregatício com entes da

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. Ausência de ofensa ao art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A contratação irregular de trabalhador, via empresa interposta, não gera vínculo empregatício com

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Muito embora o Enunciado nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC. Revista não conhecida. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O único...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ART. 938, §1°, DO CPC/2015. A presente ação rescisória visa à desconstituição da sentença proferida nos autos da

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. MULTA. 1. Situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação. Ausência de ofensa ao art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. VERBETE Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. INTERESSE DE AGIR. NÃO...