carência de ação cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6295000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... , § 3º, do CPC, em face da não-apreciação da preliminar de carência de ação, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa ...
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Acórdão Nº 0020933-31.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIRMADA. O direcionamento da ação rescisória contra ato judicial que, mesmo afastado do contexto processual da ação originária, não abre caminho para a anulação dos atos processuais pretendida pela parte, implica ausência de utilidade no provimento jurisdicional buscado e, assim, ausência de interesse processual de rescindir, de modo a ser
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIRMADA. O direcionamento da ação ... -
Acórdão nº 50146079120218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ... Assim, analiso-o. ... INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ... As condições da ação estão atreladas ao direito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5906 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Extinta a "ação declaratória de nulidade de coisa julgada inconstitucional – querella ... " ajuizada pelo Estado de Goiás em virtude do reconhecimento da carência da ação, não haveria por que o Tribunal a quo adentrar no exame de ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA" DA AÇÃO ... - ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000337-54.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO.A ré argui a inadmissibilidade da ação rescisória, por carência da ação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a rescisão por prova nova. Contudo, além de eventual aferição do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a rescisão por...
... Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMABB /pv AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE ... A ré argui a inadmissibilidade da ação rescisória, por carência da ação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMUNICAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ART. 1.018, CPC. AUTOS ELETRÔNICOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA NO TOCANTE AOS ENCARGOS QUESTIONADOS E DELIMITAÇÃO PRECISA DO RESPECTIVO PERÍODO. 1. Nos termos do art. 1.018, §2º, CPC, sendo os autos eletrônicos, o agravante fica dispensado da exigência de...
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Acórdão nº 1.0144.18.003440-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo previsão de ação cautelar autônoma com caráter satisfativo para exibiç
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Acórdão nº 1.0144.18.003440-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo previsão de ação cautelar autônoma com caráter satisfativo para exibiç
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Acórdão Nº 0044619-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DO RÉU. INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.548658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo previsão de ação cautelar autônoma com caráter satisfativo para exibiç
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... , COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - ... - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... I - Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-88.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2/7 da defesa; (iv) ocorrência de coisa julgada; (v) carência de ação; (vi) omissão, explicitação da ausência de nexo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-03.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME "EX OFFICIO". PEDIDO DE RESCISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66100-44.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME "EX OFFICIO". PEDIDO DE RESCISÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.15.016229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO - QUESTÃO DE MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 170/2014 E DECRETO 9.979/2014 - IMEDIATA PERCEPÇÃO
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Acórdão Nº 0401236-28.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ... CARÊNCIA DA AÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC). INTERESSE DA AUTORA E LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0511.15.000336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...
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Acórdão nº 1.0511.15.000336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS- ARTIGO 700, DO CPC/15- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA MONITÓRIA - DÍVIDA COMPROVADA - RELAÇÕES COMERCIAIS EVIDENCIADAS - PAGAMENTOS PARCIAIS - COBRANÇA...
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Acórdão nº 2011/0002151-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação da autora (ilegitimidade ativa da Cooperativa), ao fundamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-78.2012.5.06.0012), 17-02-2014
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A arrematação foi objeto de decisão judicial, submetida a este Sexto Regional em sede de agravo de petição, onde ficou assentada que "perfeita e acabada a arrematação”, com o trânsito em julgado da decisão. Assim, inaplicável à espécie regra ínsita no artigo 486 do CPC. Preliminar
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Acórdão Nº 0000899-49.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI ... DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DO ... FINANCIAMENTO. DESNECESSÁRIA ...
- Acórdão Nº 0009251-13.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão nº AR 495 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 249/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MORTE DA PARTE RÉ. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal...