cargo público acumulação
98890 resultados para cargo público acumulação
-
Acórdão nº 1.0000.19.167743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO.- A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância...
... vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo referente ao perodo em que esteve afastada de ... -
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM RAZO DE APOSENTADORIA VOLUNTRIA PELO ...
-
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acordao Nº 148099 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários. 3) A lei de...
... o apelado detm vnculo efetivo municipal no cargo de farmacutico, sob matrcula 999391-8 com admisso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168304-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451487-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037678-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES: IRDR 1.0002.14.000220-1/003 DO TJMG E "ARE 1235997 AGR/RS" DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a tese fixada no IRDR 1.0002.1
... que o funcionrio pblico estvel perder o cargo em virtude de processo administrativo, no qual ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135283-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO SEGURANÇA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA SAÚDE. CARGA HORÁRIA. COMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não vislumbro, ab initio, plausibilidade no direito da agravante, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de...
-
Acórdão nº 1.0000.18.135283-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO SEGURANÇA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA SAÚDE. CARGA HORÁRIA. COMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não vislumbro, ab initio, plausibilidade no direito da agravante, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.072566-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância de cargo público, razão...
... que a aposentadoria acarreta a vacncia do cargo pblico, e que o lapso temporal durante o qual a ... -
Acórdão N° 0600199-83.2022.8.04.3600 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-09-2023
... SELETIVO SIMPLIFICADO. ACUMULAÇÃO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE ... ADMINISTRATIVO ... Administrativo de Escola no concurso público regido pelo edital 001/2022 ... publicado pelo ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.253434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO.1 - Deve haver a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº. 4.717/65, em caso de improcedência da ação civil pública.2 - Nos termos art. 37, XVI e...
... designada de professor de educao bsica e do cargo de secretrio municipal. Pois bem. Dispe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA - BOA-FÉ - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO.1 - Deve haver a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº. 4.717/65, em caso de improcedência da ação civil pública.2 - Nos termos art. 37, XVI e...
... designada de professor de educao bsica e do cargo de secretrio municipal. Pois bem. Dispe ... -
Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... Regime Geral da Previdncia Social, acarreta a automtica vacncia do cargo pblico ocupado e, por decorrncia, a sua exonerao nos quadros de ...
-
Acórdão nº 659783 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos e vencimentos. Natureza do cargo. Discussão. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental...
... ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, AGENTE ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0700151-14.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... IMPEDIMENTO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO EM ... VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ... acumulação de cargos públicos à compatibilidade de ...
-
nº 1999.01.00.041492-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
Assunto: Acumulação de Cargo Ou Emprego ... Autuado em: 21/5/1999 ... a permanecer no exercício de seu cargo público efetivo, com a percepção de benefício ...
-
Acórdão nº 2008/0137675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : RENÉ HUMBERTO\xC2" ... improbidade em razão da acumulação ilegal de cargos públicos ... do direito de ocupar o cargo público por meio do qual a ...