cargo público acumulação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PAD. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO CONSIDERADO NÃO TÉCNICO por provável ausência de norma que ajudasse na definição da natureza do referido cargo. ILEGALIDADE DO ATO. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TETO CONSTITUCIONAL - TEMA 377 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO -- FORMA ISOLADA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.- O STF fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral (tema 377): Nos casos autorizados...

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS – DESCRIÇÃO DOS AFAZERES PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 533/95 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO PARA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL. UNIDADE DE SAÚDE SOBRAL/CE. EDITAL PARA CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, XVI,"C". POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO NEGATIVA

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONFORME PREVISTO NO § 11 DO ART. 40 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE GLOSA DOS VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE...

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONFORME PREVISTO NO § 11 DO ART. 40 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE GLOSA DOS VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE...

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM PROVENTOS DO CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONFORME PREVISTO NO § 11 DO ART. 40 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE GLOSA DOS VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE...

Mandado de segurança. Acumulação de cargo e emprego público. Análise das atribuições do emprego público ocupado. Reconhecimento da licitude da acumulação. Justiça do trabalho. Segurança jurídica. Proteção da confiança legítima. Estabilidade das relações sociais. Boa-fé. 1. Na presente hipótese o mandado de segurança foi impetrado para propiciar a deliberação judicial a respeito da possibilidade...

APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DO CARGO DE MAGISTRADO COM OUTRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA MAGISTRATURA COM VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONFORME PREVISTO NO § 11 DO ART. 40 DA CF/1988. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA POR NÃO TER SIDO EFETUADA A GLOSA DOS VALORES SUPERIORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 89, DA LEI 9.099/95. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO OFERTADO APÓS PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. 1) O...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. PROVA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM I. SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. JORNADA TOTAL SUPERIOR A 60 HORAS. PROVA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,...