cargo público acumulação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 37, §10 DA CF. DIVERSIDADE ENTRE AS FONTES DE CUSTEIO. APOSENTADORIA PELO RGPS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0816863-21.2018.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ROGERIO CLERICUZI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. A extinção do vínculo com a Administração Pública, em razão de aposentaria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, gera a vacância de cargo...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DO QUAL DECORREU A

PENSÃO CIVIL. MUDANÇA DE REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PARA O ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORRIDA ANTES DA EFETIVA TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DO OFERECIMENTO DO CONTRADITÓRIO AOS INTERESSADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.. FALECIMENTO DE PENSIONISTAS....

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICO MILITAR E CARGO DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, INC. II, C/C O ART. 37, INC. XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. 1. O ato impugnado consubstanciou-se no Parecer n. 010/2010/AC, acolhido pela Secretária de Estado da Administraç

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Acumulação Indevida de Cargos Públicos (gm Rio e Degase). Demissão Do Autor por Justa Causa. Demanda Objetivando O Afastamento Da Penalidade Constante No Ato Demissional, Bem como a Reintegração Do Autor Nos Quadros Da Ré. Sentença a Quo que Julgou Parcialmente O Pleito Autoral, Tão Somente para Afastar a Justa Causa, Eis que Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DA EC N.º 20/98. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TAL ENTENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE JORNADAS DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. FATOS

PJE 0805347-43.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PERITO MÉDICO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença (de 16/03/2016) que julgou procedente o pedido, para determinar que seja assegurado ao impetrante o direito de retornar às atividades de perito...

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (NÃO CARACTERIZAÇÃO) Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a validade do contrato de trabalho, em face da vedação constitucional da investidura em cargo ou emprego público sem o indispensável concurso público e da proibição da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a validade do contrato de trabalho, em face da vedação constitucional da investidura em cargo ou emprego público sem o...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PROFESSOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS VÍNCULOS ATIVOS. PRELIMINAR DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADA. PENA DE DEMISSÃO. RIGOR EXCESSIVO. INADMISSÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMINENTE ATO DE EXONERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LEGALIDADE. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÚMULO DE CARGO. TEMPO DE ACUMULAÇÃO. MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO AUTORA PROVIDO. RECURSO RÉU DESPROVIDO.1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Recurso Extraordinário n. 0813359-86.2011.8.24.0023/50001Recurso Extraordinário n. 0813359-86.2011.8.24.0023/50001, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : IPREVAdvogada :

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Relator : Des. Samoel EvangelistaContitucional. Cargo Público. Acumulação. Horário. Compatibilidade. Possibilidade.Deve ser confirmada a Sentença que julgou procedente o pedido visando a acumulação de cargos públicos, face a compatibilidade de horários e a situação já consolidada devido o tempo de exercício.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO APÓS INATIVAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ENTE PÚBLICO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR IDADE PREENCHIDOS ANTES DA NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NÃO...

PJE 0809914-49.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DA TRÍPLICE CUMULAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante com vistas à suspensão de processo administrativo instaurado pela Comissã

PROCESSO Nº: 0800728-17.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL ARAUJO SALES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...

DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - CARGO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É lícita a pretensão de servidor em ser empossado n'outro cargo se licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, uma vez que o artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas não