carta anuência
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Acórdão Nº 0302954-93.2017.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO E AO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊ
... INEXISTNCIA DE PROVA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DE QUE SOLICITOU A CARTA DE ANUNCIA E PROMOVEU AS DILIGNCIAS NECESSRIAS PARA BAIXAR O PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0302954-93.2017.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO E AO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊ
... INEXISTNCIA DE PROVA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DE QUE SOLICITOU A CARTA DE ANUNCIA E PROMOVEU AS DILIGNCIAS NECESSRIAS PARA BAIXAR O PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0301188-64.2018.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DEVEDOR (LEI N. 9.492/97, ART. 26) – CARTA DE ANUÊNCIA – ... REQUERIMENTO PELO DEVEDOR – NECESSIDADE – ...
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Acórdão Nº 0307351-79.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DEVIDO. CRÉDITO CEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. TESE DE DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DOS CREDORES PARA FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃ
... ocorreu de forma legal e que aps a quitao no foi requerida a carta de anuncia ao banco por parte do autor. Assim, no houve conduta indevida ... -
Acórdão Nº 5002722-44.2020.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... de juros de mora de 1% ao ms desde o evento danoso(requerimento da carta). Custas e honorrios pela parte vencida, que fixo em 15% sobre o valor da ...
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Acórdão nº 50134088320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... valor de R$ 10.887,67 ( ... ), tendo solicitado ao réu a emissão da carta de anuência. Mencionou que, apesar da composição com a liquidação do ...
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Acórdão Nº 5001289-89.2020.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... cabe ao consumidorprovidenciar a baixa doprotestoa partir da carta de anuncia. Alternativamente, deseja a reduo do valor da condenao, ...
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Acórdão Nº 0300005-97.2014.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... FALTA DE COMPROVAÇÃO ... DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO ... CONSUMIDOR E DE EVENTUAL NEGATIVA OU INÉRCIA DA ...
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Acórdão nº 51093321720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ência somente poderia ser efetivada mediante a apresentação da carta de anuência. Refere diversas tentativas de obtenção do documento, ...
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Acórdão Nº 0302298-04.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... o pagamento; 3) após pedido do autor, a segunda ré encaminhou carta de anuência em 03.01.2017, que não foi aceita pela serventia ...
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Acórdão nº 1.0363.16.005948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO DE PROTESTO - BAIXA - RESPONABILIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA . A responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor. Ausente prova de resistência do credor em fornecer os documentos necessários ao cancelamento do protesto, não se lhe impõe a responsabilidade pela manutenção do protesto.
... Afirma que no existe qualquer comprovao da efetiva entrega da carta de anuncia de forma a lhe possibilitar proceder baixa do protesto ... -
Acórdão nº 1.0363.16.005948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGISTRO DE PROTESTO - BAIXA - RESPONABILIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA . A responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor. Ausente prova de resistência do credor em fornecer os documentos necessários ao cancelamento do protesto, não se lhe impõe a responsabilidade pela manutenção do protesto.
... Afirma que no existe qualquer comprovao da efetiva entrega da carta de anuncia de forma a lhe possibilitar proceder baixa do protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112863-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Partindo-se da premissa de que o débito existia, não se poderia chegar à outra conclusão senão de que o protesto foi regular, e o lançamento se deu em exercício regular de...
... ao afirmar que restou comprovada a data do pagamento em atraso pela carta de anuncia, uma vez que esta no comprova o pagamento em atraso pela ... -
Acórdão nº 1000432-42.2022.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA BENESSE – MÉRITO – PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO...
... BENESSE – MÉRITO – PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0287.10.005695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO. A baixa do protesto legítimo é responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Não cabe pedido reconvencional com fundamento em relação jurídica distinta da que é objeto da ação principal.V.V.P
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Acórdão Nº 0300273-56.2019.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AFIRMA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA...
... PELO AUTOR DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ... ANUÊNCIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM REALIZAR A ... -
Acórdão Nº 5000696-92.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... ec)at o ajuizamento da inicial, a parte autora no forneceu a carta de anuncia, o que lhe impossibilita de levantar o protesto em seu nome em ...
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Acórdão Nº 5023355-56.2020.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... A quitao ocorreu em 14.03.2019, sendo incumbncia do autor requerer a carta de anuncia e promover a baixa do protesto, do que no resulta a prtica de ...
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Acórdão Nº 0300381-17.2014.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... vez totalmente adimplido a parte adversa no realizou a entrega da carta de anuncia para a baixa dos protestos.Pede, ao final, sejam os pedidos ...
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Acórdão Nº 0309428-40.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... ; d) ocorre que para sua surpresa a requerida noquis fornecer a carta de anuncia para baixa do protesto, valendofrisar que encaminhou e-mail por ...
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Acórdão Nº 0000090-74.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Responsabilidade do devedor. Negativa da ré em ... fornecer carta de anuência. Não comprovação. Ônus da prova que ... incumbia à parte ...
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Acórdão Nº 0000833-95.2014.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
... RÉ ... QUE NÃO EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA PARA POSSIBILITAR A ... BAIXA DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DOP ...
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Acórdão nº 1.0441.15.000812-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE TÍTULO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA CREDORA - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Comprovado nos autos que o credor assumiu a obrigação de encaminhar a carta de anuência ao cartório em que o título foi protestado, a ele incumbe à responsabilidade pela exclusão do...
... do Cear, em que o autor, denunciando a inrcia da r em fornecer a carta de anuncia de modo a viabilizar a baixa do protesto de ttulo j quitado, ... -
Acórdão nº 1.0441.15.000812-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE TÍTULO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA CREDORA - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Comprovado nos autos que o credor assumiu a obrigação de encaminhar a carta de anuência ao cartório em que o título foi protestado, a ele incumbe à responsabilidade pela exclusão do...
... do Cear, em que o autor, denunciando a inrcia da r em fornecer a carta de anuncia de modo a viabilizar a baixa do protesto de ttulo j quitado, ... -
Acórdão Nº 0303750-04.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA NO LEVANTAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO. SUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO PELA CONSUMIDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE PRESUMIR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR QUE A CREDORA, INSTADA, RECUSOU OU AGIU
... , RECUSOU OU AGIU COM DESÍDIA NA ENTREGA DO TÍTULO OU DA RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...