carta aviso falta pagamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032276-10.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0032276-10.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: FLÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA E SILVA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo...
... recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ... Presente no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032938-08.2021.8.19.0002 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0032938-08.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Cristiano Araujo do Nascimento RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032628-02.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0032628-02.2021.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo Recorrido: Luiz Claudio da Silva Couto RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010492-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2023
Recurso Inominado nº 0010492-74.2022.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo e outro Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034009-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0034009-45.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Mariangela Moreira Antunes da Silva RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Do Contrato Individual de Trabalho
... pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... SÚMULA 163 TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - ... Art. 447 ... Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
... Assunto : Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... pela Receita Federal do Brasil, o pagamento indevido" (Id 122777403), no tocante à ... LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS ... durante a jornada de trabalho em razão da falta da creche que o empregador está obrigado a ... de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o ...
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Licitações
... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ... por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, ... , segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na ... publicado no Diário Oficial, ou, em sua falta no local, em jornal de circulação local e, ...
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Da propriedade imobiliária
... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... Formal de partilha ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento ...
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Acórdãos nº 1001498-75.2016.8.26.0642 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SOLUÇÃO ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ... salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da ... deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor ... 419 do TST - COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA". EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (convers\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083887-39.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0083887-39.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): UNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A.-ré Recorrido (autor): CLINICA ODONTOLOGICA ENIO LIMA LTDA ME - autora Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de ... -
Acórdãos nº 1005961-37.2017.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SOLUÇÃO ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ...
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Sentença com número 5092118-24.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... do evento 16 determinou a expedição de carta de citação à parte ... ré, a qual não foi ... ão é exigido que a assinatura constante no Aviso" de ... Recebimento - AR seja do próprio destinat\xC3" ... da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e ... falta de purgação da mora no prazo legal, hei por bem ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS ... ção patronal, o mesmo ocorrendo com o pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, que é ... durante a jornada de trabalho em razão da falta da creche que o empregador está obrigado a ... de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000264-12.2022.8.19.9000 (Cível), 03-06-2022
Processo nº 0000264-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARCIO LIMA RIBEIRO Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Ilha do Governador / RJ RELATÓRIO O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que não reconheceu a miserabilidade jurídica e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo impetrante,...
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Acórdãos nº 2179869-30.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... – Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de ... – Manutenção – Necessidade – Carta de citação dirigida a ambos os réus, no ... aos termos da ação, mesmo tendo o aviso de recebimento sido assinado somente por ...
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Sentença com número 5317932-25.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023
... reais e sessenta e sete centavos), com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) ... prestações ... credor, por carta registrada expedida por cartório de títulos e ... á ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ... exigindo que a ... falta de purgação da mora no prazo legal, hei por bem ...
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Sentença com número 5549811-32.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... credor, por carta registrada expedida por cartório de títulos e ... da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e ... á ser comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se exigindo que a ... falta de purgação da mora no prazo legal, hei por bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004345-32.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0004345-32.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Condeno os ... recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016949-34.2020.8.19.0054 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016949-34.2020.8.19.0054 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): GABRIEL HONORATO BERNARDES Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso...