carta aviso falta pagamento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003461-03.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-03-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0003461-03.2022.8.19.0002 Recorrente: DOUGLAS MORAES DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por DOUGLAS MORAES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em que se objetiva a incorporação das vantagens denominadas Gratificação de Regime Especial de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030670-44.2022.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0030670-44.2022.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA SANTOS DE BARROS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por FLAVIA SANTOS DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO em que se objetiva a incorporação das vantagens denominadas Gratificação de Regime Especial de...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... 84 e 246 do CPC, a falta de intimação do Ministério Público do ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... qualquer motivação, incluindo dispensa de aviso-prévio. Ora, os princípios que norteiam a ...
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Acordao N° 1723485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Inicial. Emenda. Lacunas indicadas. Veículo objeto da garantia em nome de terceiro. Comprovação do registro em nome da obrigada fiduciária. Exigência dissonante da regulação legal. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Carta registrada com aviso de recebimento. Envio a endereço...
... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ... FORMA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENVIO A ... pagamento devido, a comprovação da inadimplência ... a extinção do processo com lastro na falta de pressupostos processuais objetivos (DL 911/69, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006684-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 006684-61.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RUBENS PEIXOTO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
... Condeno o ... recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018278-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0018278-72.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030240-92.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030240-92.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MOISÉS JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... I — a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Novo CPC
... Seção III ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art ... falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... I — a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... és do cheque mencionado, à título de pagamento parcial pela empresa FEX ao Agravante Levi, de ... Em adição à falta de comprovação de capacidade técnica, ... ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. ... 4 ...
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Acordao N° 1304310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Execução de título executivo extrajudicial. Intimação pessoal da exequente. Abandono processual. Caracterização. Extinção do feito. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Cabimento. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento da sentença por falta de fundamentação, quando o magistrado deduz as razões de fato e de direito que formam...
... de não conhecimento da sentença por falta de fundamentação, quando o ... magistrado deduz ... 3. A intimação por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, enviada a ... prevê que caberá ao autor arcar com o pagamento dos ... honorários advocatícios no caso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002285-63.2019.8.19.9000 (Cível), 13-11-2019
Processo nº 0002285-63.2019.8.19.9000 IMPETRANTE(S): AMANDA FERNANDA NUNES DE PAIVA IMPETRADO(S): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA VOTO Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Região Oceânica que denegou condenou a impetrante ao pagamento das custas recursais apesar de inadmitido o recurso, nos autos do processo 0001
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010468-63.2020.8.19.0213 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010468-63.2020.8.19.0213 Recorrente: (autora) JAQUELINE MARCIONILO DA SILVA Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: Comarca de Mesquita - Juizado Especial Cível Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071294-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0071294-43.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: MARCIO MUNEHAR KIUCHI VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIO MUNEHAR KIUCHI em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, alegando, em síntese, que foi servidor público em cargo de comissão do Poder executivo, na função de Presidente da Comissão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018478-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0018478-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: JOAO MANOEL RODRIGUES PINTO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2005. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre ... -
Contratos em Espécie
... ) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A ... ãos, com preços aquém do real, além da falta de poder aquisitivo do compromissário comprador ... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, senão depois do trânsito em ...
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Do contrato individual do trabalho
... , sob dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas ... á diversas incertezas que abarcam desde a falta de controle da jornada de trabalho e a ... por prazo determinado é a dispensa do aviso-prévio para por fim à prestação de serviço ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 0071399-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... NOTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA ... á do simples vencimento do prazo para pagamento e ... poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se exigindo que a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... o Estado sem aviso, amordaçaram a voz da ... ADI 481 5 / DF assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. Lüth, que, além ... A Autora da ação alegava falta de autorização prévia para a publicação, que ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , concedendo facilidades para o pagamento de dívidas de trabalhadores rurais, ... oficial corporativista, mediante a Carta de 1937 e do Decreto n. 1.402, de 5.7.1939. A ... do sistema trabalhista do Brasil: a falta de efetividade de seu Direito Individual do ... 473, III, CLT) ... Suprimiu, ainda, o aviso-prévio de oito dias (art. 487, I, CLT), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000522-15.2018.8.19.0059 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000522-15.2018.8.19.0059 RECORRENTE/ Autor: SIMONE QUINTANILHA LILA RECORRIDO/ Réu: UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e MONTEIRO CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA-ME VOTO A parte autora alega que é cliente do plano de saúde UNIMED, sendo diligente no pagamento das...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... 127 a 129 da Carta Magna e dos arts. 83 e 84 da Lei Complementar n ... ão por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além ... , por si só, o direito do empregado ao aviso-prévio.” ... Por outro lado, o direito não ...
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Acórdãos nº 2218716-04.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... REVOGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por arta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ... – São Paulo – VOTO Nº 37733 - 4 - carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Contestação
... , muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos ... 494) e na ação de consignação em pagamento (CPC, arts. 539/549). Essa ocasional alteração ... (due process oflaw), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5°, LIV). Considerada ... da carta precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento. Certamente inspirado nesse ...