carta aviso falta pagamento
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Acórdão Nº 0019069-96.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... COMPROVAÇÃO ... DA MORA POR CARTA" REGISTRADA COM AVISO DE ... RECEBIMENTO. DESTINAT\xC3" ... falta de pagamento do título de crédito ... b) No ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005316-14.2019.8.19.0037 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005316-14.2019.8.19.0037 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorridos (autora): MARIA IZABEL CORREIA MADRIAGA Origem: 1ª Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000297-36.2021.8.19.9000 (Cível), 08-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000297-36.2021.8.19.9000 Impetrante: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impetrado: XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 00306041-49.2019.8.19.0210, proferido pelo Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000133-37.2022.8.19.9000 (Cível), 24-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000133-37.2022.8.19.9000 Impetrante: MAGAZINE OLEGÁRIO GARCIA GAMA LTDA Impetrado: II JEC DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0800346-11.2020.8.19.0066, proferido pelo II JEC DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, que julgou...
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Acórdão nº 71010295236 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
... ELE PRÓPRIO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR QUE A CARTA NÃO LHE CHEGOU ÀS MÃOS. SENTENÇA MANTIDA ... negócio realizado o requerido, deu em pagamento um cheque no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um ... ção financeira não foi compensado por falta de fundos. Refere que quando o cheque não foi ... 5. Portanto, embora tenha sido o aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, a ...
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Acordao N° 1361195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Pedido liminar. Deferimento. Constituição em mora. Comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo. 1. 1. O recorrente pede a restituição da posse do veículo e a revogação da decisão agravada com a consequente...
... extinção do processo principal pela falta de pressuposto de constituição e ... direto da coisa, até completar o pagamento" da última ... prestação. Caso, durante a execu\xC3" ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de ... recebimento, não se ... -
Acórdãos nº 1019614-67.2014.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de ... Não reconhecimento. Citação postal. Carta de citação entregue no endereço do réu apontado pelo autor. Aviso de recebimento assinado por funcionário ...
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Acórdão Nº 0021235-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... MORA CARACTERIZADA ... a) A falta" de pagamento de qualquer das parcelas, relativas \xC3" ... a comprovação da mora depende do envio de Carta ... Registrada com Aviso de Recebimento, que seja ...
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Acordao N° 1723485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Inicial. Emenda. Lacunas indicadas. Veículo objeto da garantia em nome de terceiro. Comprovação do registro em nome da obrigada fiduciária. Exigência dissonante da regulação legal. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Carta registrada com aviso de recebimento. Envio a endereço...
... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ... FORMA. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENVIO A ... pagamento devido, a comprovação da inadimplência ... a extinção do processo com lastro na falta de pressupostos processuais objetivos (DL 911/69, ... -
Acórdãos nº 1015711-29.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... DA CRUZ *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de Locação ... Locatária que é citada por carta com “AR” na pessoa encontrada na Loja ... Correio, que devolveu o “Aviso de Recebimento” assinado pela pessoa ...
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Acórdão Nº 0009189-78.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-11-2023
... EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... SENTENÇA QUE ASSIM JÁ ... COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE ... RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), ... AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... FORMULADA ...
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Advocacia extrajudicial
... Pública, onde houver, ou, na sua falta, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... , pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele que ...
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Acórdãos nº 2197334-42.2022.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2022
... ÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESACOLHIMENTO ... simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por a registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ... e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171677-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0171677-61.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): LIGIA MARIA PEREIRA PINTO Recorrido (réu): CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... a autora procedeu em breve periodo ao pagamento ... das parcelas que, ainda segundo a defesa, ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se ...
- Processo nº 0007854-23.2017.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0013402-13.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA ... 1) ... JUDICIAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS PERMANECE, ... MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SE ... DENOTA A ...
- Processo nº 0000085-37.2017.8.19.0211 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se lançar o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3" ... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... úncia preferencialmente mediante carta com aviso de recebimento e, após, comunicar o juízo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... efetuou o pagamento. Entretanto, em set/2019 recebeu outro TOI de ... Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de ... agir. O interesse de agir, ... seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de ... de agosto e outubro/2019, 25 - carta comunicado do TOI Contestação: Fls.39- ... 80: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201993-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0201993-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. ESTÁDIO DO MARACANÃ. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS
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Livro II - Do processo de execução
... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... sócio de empresa dissolvida legalmente por falta de pluralidade não pode pura e simplesmente ser ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000405-20.2020.8.19.0070 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0000405-20.2020.8.19.0070 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Réu) Recorrido: FELIPE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Autor) Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - São Francisco de Itabapoana Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FELIPE DE OLIVEIRA CERQUEIRA...
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Acórdão Nº 0057586-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE ... NÃO OCORRÊNCIA ... CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO ... ção e foi suficientemente identificada no aviso de ... recebimento, não há que se falar em ...