carta aviso falta pagamento
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... valores pagos aos empregados a título de aviso" prévio indenizado e reflexos (férias e 13º sal\xC3" ... O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, ... ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos ... de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... XIV - opinar sobre a cassação de carta-patente das entidades abertas de previdência ... Parágrafo único - A falta da comprovação a que se refere este artigo ... o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando exigidas; ... circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 81, aviso-prévio de ... um mês para a despedida; art. 84, ... Livre e como que preparando o país para a falta ou abolição do trabalho escravo. Fundavam-se, ... -se a nova Constituição, de 24.2.1891, à Carta Imperial de 1824. Proclamou, de modo geral, a ... 213, de 24.7.1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à ...
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Acórdãos nº 1006574-89.2018.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ...
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Acórdãos nº 1008924-48.2015.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804400-28.2020.8.19.0031 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804400-28.2020.8.19.0031 Recorrente (autora): HANNAH DOS SANTOS SOUZA Recorrido (réu): UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... confessado não pagamento de mensalidades ... II - Para que se dê de ... -
Acórdão Nº 0021667-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... , CLÁUSULA 34ª - COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CLÁUSULA 36ª - MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, CLÁUSULA 37ª - CARTA" AVISO - FALTA GRAVE, CLÁUSULA 38ª - CRECHES, CL\xC3" ... -
Acórdãos nº 2207490-65.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ... dívida que deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, nos termos ...
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Acórdãos nº 2076581-03.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... a obtenção dos documentos e de pagamento" da respectiva taxa Prévia solicita\xC3" ... embargante, por intermédio de carta com aviso de recebimento, jamais ... , a recusa com fulcro na indigitada falta de pagamento pelo custo do serviço ...
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Acórdão Nº 0301570-92.2014.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... (s) pessoalmente para se suprir(em) a falta em 5 dias. Após o regular trâmite, os autos ... III, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento" das despesas processuais, conforme art. 485, § 2\xC2" ... ção, o juízo de origem encaminhou carta com aviso de recebimento à parte autora a fim de ...
- Acórdão Nº 0307116-29.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
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Acórdão Nº 0306545-58.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... (s) pessoalmente para se suprir(em) a falta em 5 dias.Após o regular trâmite, os autos ... III, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento" das despesas processuais, conforme art. 485, § 2\xC2" ... ção, o juízo de origem encaminhou carta com aviso de recebimento à parte autora a fim de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... III - A sentença condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 6.700,00 reais ... IV - Iniciada ... CPC/15, no prazo de 05 dias para suprir a falta. Inobservância da súmula 240 do ... STJ na ... -
Processo nº 0313317-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... parte ré ao pagamento de honorários; ... fixados em ... defesa a carta enviada em resposta a ... do causídico com aviso de recebimento e ... que, à falta de requerimento administrativo, ...
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Decisão Monocrática Nº 4018693-28.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-09-2019
... que a parte agravante efetuasse o pagamento das despesas postais, sob pena de extinção do ... de intimação dos agravados, que, por falta de angularização na origem, não possuem ... ão seja feita de forma pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... para evitar o risco da superpopulação, da falta de comida e da baixa renda das mães ... O ... aviso de recebimento encaminhada diretamente ao ... ília, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ...
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Acórdão Nº 5004824-25.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... Ainda, alegou a necessidade de pagamento da integralidade da dívida (doc. 24, evento ... , permitia que a mora fosse comprovada "por carta registrada expedida por intermédio de Cartório ... á ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ... BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acórdãos nº 2125085-35.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE ... ÇÃO EFETIVADA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA VERSA DO CITANDO CARTA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO ...
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Processo nº 0307680-96.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... E REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA ... pagamento da pena de multa, ... Carta" Política, que outorga ao le- ... gislador \xC2" ... ção Penitenciária, nos termos do Aviso Conjun- ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de suas funções administrativas, o pagamento de salários nas condições previstas no ... a não ser com o fim de prevenir fome ou a falta de produtos alimentares e sempre com a reserva de ... a) a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em ... território em virtude das disposições da Carta" das Nações Unidas ou de qualquer outra diposiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1031408-27.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... VOTO N° 5.509 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. Locação ... É irrelevante o fato de que o aviso de recebimento da carta de ...
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Acórdãos nº 2240857-80.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO ... simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta trada com aviso de recebimento, não se exigindo que ...
- Processo nº 0245924-52.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018