carta concessão auxílio doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-63.2016.5.06.0143), 29-05-2019
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378 DO TST. Para a hipótese de doença profissional (equiparada ao acidente do trabalho por força legal), o afastamento das atividades laborais e o percebimento de auxílio-acidente/doença pelo trabalhador não representam requisitos essenciais à estabilidade provisória acidentária, sendo necessário, tão somente, que se constate que o...
... ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA ... atividades laborais e o percebimento de auxílio-acidente/doença pelo trabalhador não ... II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... O documento com ID 864251a, a carta de concessão de benefício, emitida pelo INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000754-47.2018.5.07.0015), 2020-08-08
... 5º, caput e incisos V e X, da Carta Magna e nos artigos 186 e 927 do Código Civil ... mesmo encontra-se como beneficiário do auxílio doença acidentário , conforme Comunicação de ... é 30/07/2018, como provam a carta de concessão da autarquia previdenciária de ID. 5655587, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000033-97.2016.5.07.0037), 2016-01-22
... Acidente de Trabalho - CAT (ID f94b58d) e Carta de Concessão de auxílio-doença por acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000213-86.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Constatando-se, a partir da análise acurada dos elementos integrantes do feito, que tão somente se buscou cessar a evidente continuação do ilícito que culminou com o abalo da integridade física/psíquica da litisconsorte, é de ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, no sentido de determinar o seu retorno ao antigo posto de...
... a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo ... , foram carreados, dentre outros documentos, carta de concessão do benefício auxílio doença com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000213-86.2018.5.06.0000), 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Constatando-se, a partir da análise acurada dos elementos integrantes do feito, que tão somente se buscou cessar a evidente continuação do ilícito que culminou com o abalo da integridade física/psíquica da litisconsorte, é de ser mantida a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, no sentido de determinar o seu retorno ao antigo posto de trabalho. Segurança que se...
... a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo ... , foram carreados, dentre outros documentos, carta de concessão do benefício auxílio doença com ... -
Acórdão Nº 0115800-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DE PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA
... AUXÍLIO-ACIDENTE, ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... , o que afasta a possibilidade de concessão de ... auxílio-doença ou aposentadoria por ... 24/25, a carta de concessão do auxiliodoença acidentário e a ... -
Decisão Monocrática nº 50032089220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS NÃO RELACIONADAS A INFORTÚNIO LABORAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO
... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXíLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... ÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... § 3º E 4º, C/C O ARTIGO 108, II, TODOS DA CARTA FEDERAL. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Processo nº 0024699-26.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Pretenção Condenatória Em Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Provisória. Restabelecimento de Auxílio Doença. Indeferimento. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Autora. 1. Os Laudos Médicos que Instruem O Recurso Não Deixam Dúvidas Quanto Ao Grave Estado de Saúde Da Agravante, Portadora de Lesão por Esforço Repetitivo- Ler,...
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE ... concessão ... processo legal garantidos pela Carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000293-82.2015.5.06.0282), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. Havendo prova pré-constituída do acidente de trabalho que o reclamante alegou ter sofrido, impunha-se, a despeito da confissão ficta que lhe foi aplicada, a realização da perícia médica requerida na vestibular, a fim de demonstrar se há ou não nexo de causalidade entre o acidente e a sua atual condição de saúde,
... CNIS, laudo médico e carta de concessão de auxílio-doença acidentário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10122-49.2013.5.05.0003)
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL D ... o tenha afastado em gozo de benefício auxílio-doença, B31, e não auxílio-doença o, B91, conforme Carta de concessão de ID 711967, não reconhecendo as ...
- Acórdão, Processo nº 0000233-07.2017.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002812-85.2012.5.07.0030), 2015-01-28
... aos autos pela demandada, notadamente a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário, doença acidentário, no código 91 e a perícia médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000151-20.2017.5.07.0011), 2019-08-01
... GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DOENÇA" OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CULPA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... por 3 meses pelo INSS, percebendo auxílio doença, o qual cessou em 23/04/2016. Afirmou que ... 31), conforme carta de concessão juntada aos autos ... Dito isto, ...
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Acórdão Nº 0020499-33.2019.5.04.0024 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... de sua condição de pré-aposentadoria e doença acometida. Afirma que o indeferimento da prova ... , pois o que suspende o contrato é a concessão do benefício previdenciário, sendo que o ... regular há 60 (sessenta) dias, e Carta de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001443-30.2019.5.07.0024), 2021-01-25
... notificação da testemunha qualificada na carta convite de fls. 336, o que foi deferido pelo ... de 01/10/2016 a 04/10/2017, para gozo de auxílio-doença espécie 31 e de 19/02/2017 até a ... 357, intitulado de Carta de Concessão expedido pelo INSS, evidencia que o órgão ...
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Decisão Monocrática nº 50121642320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CITA ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA DE ORIGEM FUNCIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AFIRMANDO
... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... CARTA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000803-59.2015.5.06.0003), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da ausência de nexo causal entre a patologia e as atividades da obreira, bem como considerando a ausência de incapacidade para o exercício de sua função, tem-se que a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade provisória no emprego à época da rescisão contratual, na
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO ... ística de doença degenerativa, e que o auxílio-doença foi concedido pelo INSS na espécie B31 ... " TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO ... auxílio-doença, no código 31, conforme carta de concessão da Previdência Social de ID ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-90.2014.5.07.0013), 2016-05-02
... das condições de trabalho e da alegada doença ocupacional, havendo os peritos apresentados ... , sua inópia financeira, visando à concessão dos benefícios da assistência judiciária ... Aduz, ainda, que, após encerrado o auxílio-doença pelo INSS, a obreira voltou a trabalhar ... a massa para bolo em 13/07/2012, além de Carta de Concessão de Auxílio-doença por acidente de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001275-54.2017.5.07.0038), 2017-08-25
... pela autarquia previdenciária como doença do trabalho, o que importou na concessão de ... Diz que, embora esteja em gozo de auxílio-doença acidentário, a reclamada inobservou as ... prévio indenizado, atestados médicos e carta de concessão e memória de cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000330-43.2019.5.06.0000), 17-06-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. 1. Hipótese em que os elementos presentes nos autos indicam, mediante juízo de cognição sumária, que a tutela de urgência deferida pela autoridade apontada como coatora, por meio da qual se determinou a imediata reintegração da litisconsorte passiva ao emprego, encontra-se regularmente amparada...
... laborais, razão pela qual concedeu-lhe auxílio-doença acidentário na espécie B-91. Diz que o ... Assevera, ainda, que a concessão do referido benefício deu-se durante o aviso ... Observa-se que a carta de concessão do benefício previdenciário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000896-84.2014.5.07.0017), 2017-11-14
... DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ... ção das lesões, que, no caso de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em ... ário (Espécie 91), consoante se denota da Carta de Concessão e o Histórico de Benefício ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.025386-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão acima, temos como requisitos para a concessão" do benefício tão somente o tempo de contribuiç\xC3" ... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ...
- Acórdão, Processo nº 5001201-34.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
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Acórdão nº 1.0313.12.005990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PARCELAS VENCIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DEFINIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - FASE DE LIQUIDAÇÃO.- Para a