carta de concessão previdencia social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5285/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante
... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... , 334, 467 e 471 do CPC, e 5º, XXXVI, da Carta Magna, bem como revela-se inespecífico o aresto ... de débito continuado e estando a concessão do direito pleiteado vinculado à necessidade de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição a prevista nos incisos I e II ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou a matéria, consignando que a questão relativa às deduções de natureza previdenciária e fiscal são de ordem legal e deverão ocorrer no momento próprio. E que o fato não constitui omissão geradora de Embargos de Declaração, porque a Reclamada, tanto na defesa quanto em seu...
... , inciso III do CPC e 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Não conheço ... APOSENTADORIA ... dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por finalidade facilitar a continuidade no ... a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inclusive, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou a matéria, consignando que a questão relativa às deduções de natureza previdenciária e fiscal são de ordem legal e deverão ocorrer no momento próprio. E que o fato não constitui omissão geradora de Embargos de Declaração, porque a Reclamada, tanto na defesa quanto em seu...
... , inciso III do CPC e 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Não conheço ... APOSENTADORIA ... dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por finalidade facilitar a continuidade no ... a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inclusive, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou a matéria, consignando que a questão relativa às deduções de natureza previdenciária e fiscal são de ordem legal e deverão ocorrer no momento próprio. E que o fato não constitui omissão geradora de Embargos de Declaração, porque a Reclamada, tanto na defesa quanto em seu...
... , inciso III do CPC e 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Não conheço ... APOSENTADORIA ... dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por finalidade facilitar a continuidade no ... a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inclusive, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1983/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou a matéria, consignando que a questão relativa às deduções de natureza previdenciária e fiscal são de ordem legal e deverão ocorrer no momento próprio. E que o fato não constitui omissão geradora de Embargos de Declaração, porque a Reclamada, tanto na defesa quanto em seu...
... , inciso III do CPC e 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Não conheço ... APOSENTADORIA ... dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tem por finalidade facilitar a continuidade no ... a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inclusive, é ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005063120178150461), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GABRIELA VALE DE SANTANA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): NEIDE SEVERINA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... filho menor de 21 anos; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... , vindo receber, algum tempo depois, uma carta de concessão do INSS relativo a um benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... nº 181.538.123-7, DER em 15/03/2017, (carta" de concessão anexa) ... Ao calcular o benef\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Consta da sentença que "na concessão do benefício do autor, o INSS calculou a RMI ... de cálculo diverso do deferido na carta de concessão e desrespeitou a legislação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-52.2017.5.06.0101), 07-11-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ART. 790, §3º DA CLT. Concede-se à parte os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autorizam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, e o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ressaltando que pela CTPS acostada constata-se a percepção de menos de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mais, não há nada que...
... CONCESSÃO DE OFÍCIO. ART. 790, §3º DA CLT. Concede-se ... autorizam o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, e o parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ... ícios do Regime Geral de Previdência Social". No mais, não há nada que fragilize a declaraç\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 5008760-60.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... ção de critérios diferenciados para concessão de benefícios no RPPS (a norma anterior EC nº ... Golpe repressivo do Estado Novo, editando a Carta Constitucional de 1937, assim como, Getúlio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO ... a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a ... -
Decisão da Presidência nº 1173969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE 28/11/ UTILIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE ... No presente caso, conforme se verifica da Carta de Concessão do benefício, o demandante se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ente público, vigente à época da concessão do benefício, em junho de 1990, nos termos do ... com o percentual de 95%, consoante carta de concessão e reconhecido na decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1286457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... PETROS-FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - LEI N° 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ... 202 DA CARTA MAGNA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001657-71.2019.5.02.0079)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - RECURSO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . O recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) quanto à transcendên
... -1 do TST; b) quanto à transcendência social, a revista não logrou demonstrar violação ... (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) quanto à transcendência ... revista no que se refere à concessão da gratuidade da justiça ... Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047117220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804711-72.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDECIO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Nery Do Nascimento Junior RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDECIO DOS SANTOS ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 26-62.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA REDUZIR A CONSTRIÇÃO AO PATAMAR DE 10%. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO...
... CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO ... TRIBUNAL ... constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " ... capaz de ... ário, higiene, transporte e previdência social, ... com reajustes periódicos que lhe ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e II - o ... em regulamento; II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...