carta de condução b
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-87840-16.2006.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... espetaculosa condução coercitiva do então investigado, sem que fosse ... oportunizada ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco Aurélio”. (disponível em: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ... ão comparecerem, sem motivo justificado incorrerão na pena de condução, respondendo pelo aumento das despesas a que der causa o não com ...
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Acórdão nº 33595 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CNJ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça previstas no art. 103-B, § 4º, da Carta da República, está o dever de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (LC 35/1979 - LOMAN) e pela observância...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... modalidades licitatórias - da tomada de preços e, sobretudo, da carta convite - deveria ser excepcional. O município, contudo, não demonstrou ... 919650), demonstram o protagonismo da atuação do gestor na condução dos processos de contratação que envolveram a empresa Anchieta ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de ... e monitorar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec na condução das políticas relativas à gestão de pessoas de competência do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela ... usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução dos próprios negócios; II - lealdade: caracterizada pela proibição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... 4465183) argumenta que não restou demonstrado que a licitação Carta Convite n° 007/2010 foi fraudada e o conjunto probatório foi baseado ... a prova colhida judicialmente, indicam que houve fraude na condução de ambos os certames , de modo a direcionar o resultado em favor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... , ex-prefeito do Município de Tavares/PB, o certame referente à Carta Convite nº 010/2009 foi fraudado, além de ter sido verificado ... uma análise superficial, a negligência e/ou a imprudência na condução do processo licitatório pelos membros da comissão ... Dito isso, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título ... anunciado pelo governo, não se percebeu qualquer avanço na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... não tem o condão de gerar qualquer vício ou falha na condução do inquérito. Na jurisprudência: TJGO: “A ausência do Advogado ... 5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser usados de maneira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
... Observo que a Carta Convite n.º 07/2004 tinha por objeto a realização de serviços de ... , portanto, sido demonstrada a sua efetiva participação na condução e análise das documentações viciadas apresentadas pelas empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028567220144058200), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802856-72.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais PARTE RÉ: LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes PARTE RÉ: RENATO DE CARVALHO MORAIS PARTE RÉ: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Fabio Gouveia De Araujo ADVOGADO: Antonio Gabinio Neto PARTE RÉ:...
... ) os demandados praticaram irregularidades no âmbito da licitação (carta convite) para execução de recursos oriundos do Convênio 1298/2004, ... qualquer outra prova que indicasse que o demandado influiu na condução irregular do processo licitatório por interesse pessoal e/ou econômico, ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou ... ão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: ... Multa de R$ 100,00 (cem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...
... TESTEMUNHA ... CONVIDADA POR "CARTA CONVITE" QUE NÃO COMPARECE. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ... , de ofício ou a requerimento da parte, e estarão sujeitas à condução coercitiva ... e ao pagamento de multa, caso, sem motivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... , por sua vez, traçou a diferença entre contrato de exclusividade e carta de exclusividade: " Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade ... superficial, ao menos, a negligência e/ou a imprudência na condução do processo licitatório pelo presidente da CPL ... Ressalte-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... , por sua vez, traçou a diferença entre contrato de exclusividade e carta de exclusividade: " Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade ... superficial, ao menos, a negligência e/ou a imprudência na condução do processo licitatório pelo presidente da CPL ... Ressalte-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... condução das licitações era feita sob a batuta do réu João Quirino Pereira ... Nesse sentido, restou apurado pelo órgão de controle que: a) Carta Convite 009/2007: o Contrato 0053/2007 foi firmado no valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante desmistificar as alegações de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11079-65.2019.5.18.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral...
... "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local ... de trabalho de ... que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de ... 1988 acerca da matéria; ... c) ... a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11374-14.2017.5.03.0000) 27-11-2018
... AO AMPLO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DE 1988) ... 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato ... 5º, XXIII, e 170, III), impõem ao juiz a condução da execução de forma ordenada e equilibrada, em conformidade com o ...
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... A condução dos veículos é efetuada por motoristas com inscrição nas plataformas ... ão de motorista de ope- radores de TVDE, a saber: (i) ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição republicana de ... do ensino, pois permite o envolvimento da sociedade na condução da educação (“ Art. 206. O ensino será ministrado c om base nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... do CPC/2015), o cerceamento de defesa também se verifica na condução da instrução processual, pois lhe foi negada a produção de prova ... aos princípios da Administração Pública, em razão da falta de "carta" de exclusividade\" ou \"contrato de exclusividade\", da mesma forma, a prova \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018660420114058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...
... à instauração do certame, todos identificados como destinados à Carta Convite nº 09/2003, apesar de oriundos de setores diversos da prefeitura; ... Licitação do Município de Goianinha/RN e responsável pela condução dos atos de montagem dos aludidos certames licitatórios, Jean Carlos ...