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• Consultor Jurídico

Entrevista: José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. "PLUS SALARIAL" PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Hipótese não caracterizada, visto que as atividades desempenhadas pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DO CPC. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL....

• Manual completo raciocínio lógico e matemática

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais C/c Tutela Antecipada. Tutela de Urgência. Consumidor que Celebra Contrato de Empréstimo, No Valor de Cerca de 8 Mil Reais E, Até O Ajuizamento Da Ação, Já Havia Pago Mais de 25 Mil Reais, Ou Seja, Mais de Três Vezes O Valor Contratado. Evidente Desproporção Entre O Valor Disponibilizado e O Valor Já Pago

• Códigos

Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Menção específica. Desnecessidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022, e incisos, do código de...

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. União homoafetiva reconhecida e qualificada como entidade familiar. Requisitos para a configuração da união estável. Elemento anímico. Prova documental e testemunhal. Demonstração. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1. 723, do código...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001074-40.2019.8.19.0060 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Recorrido: LUANA RODRIGUES SCHWENCK Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sumidouro - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010420-31.2020.8.19.0205 Recorrente: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - ré Recorridos: LUIZ CARLOS LACERDA, PRISCILA DA SILVA LACERDA, JORGE NASCIMENTO ARAUJO, GEORGINA CÂNDIDA DE SOUZA, CARMEN DEA DA SILVA LACERDA e LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO. - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -...

• O Globo

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço fotográfico - aniversário de 02(dois) anos da filha da autora. Perda dos registros - álbum não entregue. Inadimplemento contratual caracterizado. Multa devida. Prejuízo de ordem moral evidenciado. Hipótese em que a contratante experimentou frustrada a expectativa de documentar a comemoração - momento singular....

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2°, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Os requisitos do art. 226 do CPP devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela jurisprudência. Mérito. Materialidade e autoria...

Processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Preclusão. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Contratação de empréstimo. Fraude. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. 1. Não havendo a impugnação ao valor da causa pelo réu em contestação, opera-se a preclusão de sua discussão, mormente em fase processual posterior à sentença, com o fim de se obter a alteraç

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC. Cabimento. Súmula 297 do STJ. Encerramento de conta bancária vinculada ao depósito de salários do autor. Término do contrato de trabalho. Entrega de cartão bancário a preposto do réu e saque total de valores em conta...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTER VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...