cartorio notificacao via
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Acordao N° 1689555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela...
... INFORMAÇÃO “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Acordao N° 1415855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13.
... “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Acordao N° 1241807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de automóvel. Constituição em mora. Determinação de emenda da inicial. Notificação extrajudicial do devedor via cartório. Desnecessidade. Decisão reformada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 - a constituição em mora do...
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR VIA ... CARTÓRIO". DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1 – “A comprovação da mora \xC3" ... -
Acordao N° 1420630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl nº 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13. 042/14). Envio ao endereço...
... REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE ... TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL nº 911/69, ARTIGO 2º, ... -
Acordao N° 1728776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação. Envio. Carta registrada. Endereço. Contrato. Destinatário. Ausente. Emenda. Petição inicial. Determinação. Descumprimento. Processo. Extinção. Descabimento. 1. A redação do art. 2º, § 2º, do decreto lei n. 911/1969, dada pela lei n. 13. 043/2014 prevê que o simples envio da notificação ao endereço do
... ocorre de forma automática e prescinde de notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... ou protesto do título. A carta registrada ... -
Acórdão Nº 0038840-41.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA ... CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051743-49.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO NA INICIAL EM MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. RETORNO DAS ATIVIDADES DESTA CORTE, EIS QUE A TERCEIRA ETAPA DO PLANO DE RETORNO PROGRAMADO TEVE INÍCIO EM 27 DE JULHO DE 2020, DEVENDO O MANDADO DE...
... Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, não ... sendo inclusive ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045046-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO NA INICIAL EM MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO COM O RETORNO DAS ATIVIDADES DESTA CORTE QUE ESTÁ MARCADO PARA A TERCEIRA ETAPA DO PLANO
... notificação via Cartório de Títulos e Documentos ou ... protesto do título, não sendo inclusive ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039411-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO COM O RETORNO...
... Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, não ... sendo inclusive ... -
Acórdão nº 2006/0206544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de títulos e documentos; ou (iii) no aviso de recebimento (A.R.) de ...
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Acordao N° 1420671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13.
... “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... V - o laudo do perito, que será apresentado em cartório dentro de quinze dias contados da diligência, sob pena de destituição, ...
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Acórdão nº 1.0231.12.007893-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR VIA CARTÓRIO DE NOTAS - COMPROVAÇÃO DA MORA - EFEITO ATIVO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA INTEGRALMENTE. 1. A notificação extrajudicial é via eficaz para constituir o devedor em mora. 2.É desnecessária a intimação pessoal do devedor para constituí-lo em mora, bastando que a notificação...
... ÃO DE MOTOCICLETA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR VIA CARTÓRIO DE NOTAS - COMPROVAÇÃO DA MORA - EFEITO ATIVO CONCEDIDO - DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.11.043424-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA ... -
Acórdãos nº 1010336-15.2015.8.26.0004 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ça que considerou a data da notificação via cartório como termo inicial. Defende a apelante que o termo ...
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Processo nº 0264796-87.2009.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, ... COMO POR MENSAGEM POR MEIO ELETRÔNICO. ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113556 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.12.227650-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.087014-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... -
Acórdão nº 1.0382.12.014210-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... - Acórdão nº REsp 1184570 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39661 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1283834 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando...
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Acórdão nº 1.0105.12.035217-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARTÓRIO - DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - VALIDADE. É válida a notificação, para fins de constituição em mora, realizada, via postal, por Cartório de Títulos e Documentos situado em Município diverso daquele em que reside o devedor.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARTÓRIO - DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - VALIDADE. É válida a notificação, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens ...