cartorio notificacao via
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a contar da transcrição ou inscrição do ato competente no Cartório do Registro de Imóveis ... Art. 26 - Não é lícito ao locatário reter ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ções municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
- Acórdão nº 1996/0062848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o compromisso dêste ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... ção pessoal dos devedores; d) a certidão do oficial do cartório de títulos e documentos não tem a validade que lhe emprestou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... inadimplemento do devedor, através da notificação via cartório constante dos autos, de veículo dado em garantia de alienação ... -
Acórdão nº 1.0051.11.000501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da
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Acórdão nº 1.0051.11.000501-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da
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Acórdão Nº 0220150-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR "MUDOU-SE". ENVIO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIO. MORA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO OU PROTESTO DE ... TÍTULO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0037700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por Cartório" de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0236.15.000792-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS ÀS PARTES. PRÉVIA REQUISIÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de...
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Acórdão nº 1.0236.15.000792-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS ÀS PARTES. PRÉVIA REQUISIÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Execução), finalmente, o cartório judicial abriu vistas dos autos à recorrida, ...
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Acórdão nº 1008102-27.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA -...
... ÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002315-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da
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Acórdão nº 1.0016.16.002319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da...
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Acórdão nº 1.0016.16.002319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da...