cartorio notificacao via
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Acórdão Nº 08038960820218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
..., ainda que não exclusiva, de notificação por meio de cartório. Ou seja, “a necessidade de notificação via cartório, foi ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do ...
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Acórdão Nº 08167577020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
..., ainda que não exclusiva, de notificação por meio de cartório. Ou seja, “a necessidade de notificação via cartório, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051905420154058100), 07-05-2020
E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 0805190-54.2015.4.05.8100, em curso na 5ª Vara...
... financeiro, com a devida averbação do instrumento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o exaurimento de todos os atos ... -
Acórdão Nº 08001081820188205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
..., ainda que não exclusiva, de notificação por meio de cartório. Ou seja, “a necessidade de notificação via cartório, foi ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis” (BRASIL, 2002). . 12 “Art. 1.286. Mediante ...
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Decisao Nº 8006550-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... réu e foi entregue no referido endereço, conforme certidão do cartório, tendo o réu sido devidamente NOTIFICADO. . . Sustenta que o ...
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Decisao Nº 8000931-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... réu e foi entregue no referido endereço, conforme certidão do cartório, tendo o réu sido devidamente NOTIFICADO. . . Sustenta que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036285920194058200), 15-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a demanda ao argumento de que o autor, apesar da revelia da CEF, não...
... da Lei 9.514/97, já que "consoante certificado pelo oficial do cartório de registro de imóveis, mesmo comparecendo ao endereço do particular por ... -
Aspectos relevantes da prescrição e da decadência
... que “ deve ficar claro que a notificação extrajudicial, via cartório de títulos e documentos, não gera a interrupção da prescrição, pela ...
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Decisao Nº 8031508-41.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
.../69 a exigência de que a notificação deve ser realizada pelo cartório. Logo, diferente do que constou na decisão ora recorrida, não existem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... em virtude de a parte executada ter oferecido bens à penhora em cartório. Em 22.03.2013 (pág. 46), o juízo a quo determinou a realização de ... -
Acordao N° 1689362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Via inadequada. Não conhecimento. Mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Insuficiência. Princípio da boa-fé contratual. Recurso parcialmente conhecido e provido.
...ção através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e. Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - MORA COMPROVADA. Na ação de busca e apreensão, conforme preceito contido no Decreto-Lei nº 911/69 (artigo 2º, § 2º), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Restando frustrada a tentativa...
...ção da mora por meio de protesto do título, realizado junto ao Cartório de Títulos e Documentos, acompanhado da intimação por edital. 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067372520174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806737-25.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE LUANE SILVA MATOS e outro ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE...
... efetivo endereço das partes; d) tiveram conhecimento, junto ao Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju (Cartório do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044281520184058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0804428-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: Dayse Soares De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...
... . Há nos autos documento do Cartório Único de Tamandaré, expedido com finalidade de notificar a autora quanto ... -
Acórdão Nº 0805271-62.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU, EM BENEFÍCIO DO BANCO, LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE PODE SER REALIZADA POR CARTÓRIO OU, COMO NO CASO DOS AUTOS,DIRE
...CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE PODE SER REALIZADA POR CARTÓRIO OU, COMO. NO CASO DOS AUTOS, PELA VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. O. ... -
Decisão Monocrática nº 5020139-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
..., ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório" de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endere\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5020139-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
..., ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório" de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endere\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5020139-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
..., ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório" de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endere\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... assinou protocolo de recebimento, o qual fica arquivado no cartório sendo, portanto, suficiente para inferir que a apelante foi devidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.108128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - PROTESTO - VIA EDITAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo...
... devedor; que o notificou no endereço informado no contrato por cartório de títulos e documentos e de protesto; que a mora solvendi na alienação ... -
Decisao Nº 8017591-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...ência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade ...
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Decisao Nº 8001733-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-07-2020
...ência do STJ, acerca da necessidade de notificação via cartório, foi considerado, por própria opção do legislador, formalidade ...
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Processo nº 0025390-77.2013.8.19.0206 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Busca e Apreensão. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Demandada Pretendendo a Anulação Da Sentença por Ausência de Condição de Procedibilidade Consubsntancia Na Não Devolução Dos Valores Pagos. Anatocismo e Invalidade Da Notificação Em Cartório de Outro Membro Da Federação. Assiste Parcial Razão Ao Apelante. Stj Firmou O Entendimento de que É Válida a Notificação...
...E INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM CARTÓRIO DE . OUTRO MEMBRO DA FEDERAÇÃO. ASSISTE . ...