cartorio notificacao via
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Decisão Monocrática Nº 0629271-02.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... NOTIFICAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... ENTREGA POR MEIO DE CARTÓRIO DE OFÍCIOS E NOTAS. A NOVA REGRA ... DO DL 99/69 ASSEGURA A POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1024747-38.2015.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA VALIDADE PRECEDENTES DO STJ. 1 ...
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Acórdãos nº 1000673-52.2017.8.26.0075 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... quanto à validade da notificação efetivada por cartório extrajudicial de localidade diversa ao da residência do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) ...
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Acórdão Nº 0013108-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-07-2023
... IRRELEVÂNCIA. CARTA REGISTRADA ENVIADA VIA CARTÓRIO ... DE REGISTRO DE DOCUMENTOS, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE ... NO CONTRATO ...
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Acórdãos nº 0001442-86.2015.8.26.0515 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Válida a notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos, ainda que de comarca distinta da ...
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Acórdãos nº 1010512-16.2014.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Válida a notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos, ainda que de comarca distinta da ...
- Acórdão Nº 0807121-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
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Acordao N° 1405876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13.
... “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Acordao N° 1357646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Mora. Imputação. Constituição formal. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13. 042/14). Envio a...
... NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL ... 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Acordao N° 1638814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Inicial. Emenda. Lacunas indicadas. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl nº 911/69, artigo 2º, §2º, com a redação ditada...
... AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL nº 911/69, artigo 2º, ... -
Acordao N° 1704116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Inicial. Emenda. Lacunas indicadas. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Notificação via cartório de títulos e documentos. Pressupostos. Identificação do contrato e da mora. Número e identificaç
... AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO E ... -
Acórdão Nº 0018059-37.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 5. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... TÍTULOS E DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0010770-12.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 5. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... TÍTULOS E DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0009042-93.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 5. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... TÍTULOS E DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1005279-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PROTESTO – VALIDADE – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no...
... a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, como se deu no caso dos autos, além ... -
Acordao N° 1430607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de automóvel. Determinação de emenda. Comprovação da mora. Indeferimento da petição inicial. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado no contrato. Validade. Sentença cassada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2 -...
... termos da lei, a comprovação da mora por meio de protesto em cartório ... de títulos e documentos, ou de nova notificação por via postal, ... -
Acórdão nº 0019256-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... 2. A nulidade de intimação por erro do cartório de origem foi ... sanada pelo juízo de primeiro grau, não ocasionando ...
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Acordao N° 1237369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Erro material na sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade superada. Notificação enviada ao endereço do devedor. Mora configurada. Inicial apta. Sentença anulada. 1. O ato judicial que apresenta erro material é aproveitado, com base no artigo 283 do cpc, por não ter causado...
... tão somente na ausência de notificação do devedor via cartório de notas ou mediante ... 5. Apelação provida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte ...
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Acórdãos nº 1006638-77.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ência de notificação judicial ou extrajudicial via cartório de títulos - Inteligência do art. 1º, parágrafo único, ...
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Acordao N° 1412191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda. Não cumprimento. Notificação eletrônica. Envio de notificação extrajudicial via correio eletrônico. Encaminhamento por cartório de títulos e documentos. Registro de entrega. Meio eletrônico. Inexistência de previsão legal. Meio insuficiente para realização do pressuposto...
... EXTRAJUDICIAL VIA CORREIO ELETRÔNICO. ENCAMINHAMENTO POR CARTÓRIO ... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REGISTRO DE ENTREGA. MEIO ELETRÔNICO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 9º (VETADO).” (NR) ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
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Decisão monocrática nº 2016.02790675-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-07-2016
... BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DOMÍCILIO ... DIVERSO DO DEVEDOR. VALIDADE ...