cartorio notificacao via
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Acórdão nº 2.0000.00.505157-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação extrajudicial prevista no § 2º do art. 2º...
... o pagamento, de modo que é válida a notificação, via Cartório" de Registro de Títulos e Documentos, feita no endereço do devedor, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.363858-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2002
... 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N. 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX RE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.394656-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX RE - NOTIFICAÇÃO - MERA CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A prova da mora do devedor fiduciário é feita com a juntada aos autos da notificação do
... -Lei N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX ... -
Acórdão nº 2.0000.00.388724-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX RE - NOTIFICAÇÃO - MERA CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A prova da mora do devedor fiduciário é feita com a juntada aos autos da notificação do
... -LEI N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX ... -
Acórdãos nº 0003489-12.2009.8.26.0299 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... II. Notificação extrajudicial via Cartório. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiência de ...
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nº 96.01.03529-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE.SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA ARREMATANTE CORRETAMENTE DEFERIDA.I. A notificação pessoal, nos termos e para os fins do art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70 de 1966, é de absoluto rigor, e sua ausência nulifica todo o procedimento extrajudicial de execução da dívida hipotecária.II. A notificação por edital só é admitida quando o...
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Acórdão nº 1.0231.11.030927-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA EXPEDIDA VIA CORREIOS - INVALIDADE. É imprescindível que a notificação do devedor para comprovação da mora seja enviada 'por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos' ou que o título seja protestado. A notificação extrajudicial enviada via...
... para comprovação da mora seja enviada 'por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos' ou que o título seja protestado. A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.457582-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
... (VOTO VENCIDO) ... - A notificação expedida via cartório, recebida no endereço do devedor, deve ser considerada válida e eficaz, ...
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Acórdão nº 1.0183.07.132917-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010
... ser comprovado por carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do ...
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Acórdãos nº 0348195-31.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... ória a ser feita judicialmente ou via Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de pressuposto ...
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Acórdão nº 0140981-57.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos, por via ... postal com AR Aviso de Recebimento ...
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Acórdãos nº 0014940-85.2012.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... Notificação validamente procedida pelo Cartório de Registro Utilização de via processual inadequada ...
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Acórdão nº 2.0000.00.464293-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DL 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO POR OFICIAL ASSINADA POR TERCEIRO - VALIDADE - FÉ PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida...
... DE LIMINAR - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO POR OFICIAL ASSINADA POR TERCEIRO - VALIDADE - FÉ PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 0501552-89.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2014
... devedor, podendo esta ser enviada pelo Cartório de Títulos e ... Documentos, por via postal com AR Aviso de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.391679-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... ço fornecido no contrato, mas procedendo ao devido protesto via cartório, com a notificação editalícia, restou o réu constituído em mora, e, ...
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Ética profissional
... exemplo, por telegrama, ou por notificação extrajudicial via cartório); C: incorreta. Como se vê no art. 6º do Regulamento Geral, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ...
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Acórdãos nº 0018442-94.2012.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... ÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cartório de registro de imóveis competente ... Parágrafo único. Efetivado o ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis competente, por meio da apresentação do título ...
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Acórdão nº 2.0000.00.345421-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
... BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - ENDEREÇO DO CONTRATO - RECEBIMENTO PELA ESPOSA DO DEVEDOR - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.431925-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
... - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA VIA CARTÓRIO, RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONTRATOS DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO ...
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Prática registral no RTD
... foi o 3º Registro de Títulos e Documentos da capital paulista (Cartório Adalberto Netto), e o seu titular, José Maria Siviero, teve oportunidade ...
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Acórdão nº 1.0223.08.261695-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
... ser comprovado por carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do ...
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Acórdãos nº 0020105-54.2012.8.26.0009 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... ÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DA MORA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – ENTREGA VIA POSTAL, COM ...