cartorio notificacao via
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Acórdãos nº 0046601-21.2011.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Válida a notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos, ainda que de comarca distinta da do devedor ...
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Acórdão nº 0090869-16.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA POR TER SIDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. D análise dos autos, verifica-se que houve comprova&
... a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão nº 0090869-16.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA POR TER SIDO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. D análise dos autos, verifica-se que houve comprova&
... a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão nº 1.0231.12.045924-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Comprova-se a mora, para os efeitos previstos no § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911, de 1º/10/69, quando a notificação...
... 3) No que toca à localidade do cartório de onde se expediu a notificação, nos contratos com alienação ... - Acórdãos nº 0608724-94.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Contratos bancários
... , sendo desnecessário o registro da alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos ... Vale destacar que o registro no Cartório de ...
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Acórdãos nº 1010952-22.2014.8.26.0037 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Válida a notificação extrajudicial encaminhada via Cartório de Títulos, ainda que de comarca distinta da do devedor ...
- Acórdãos nº 4004009-56.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 0090869-16.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... que seja feita via cartório e no endereço declinado no ... contrato, o que ocorreu no caso dos autos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – por edital ... § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar ...
- Acórdãos nº 0600476-13.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0607328-14.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0210.09.061115-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2010
... 3) No que toca à localidade do cartório de onde se expediu a notificação, nos contratos com alienação ...
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Acórdão N° 2016.0001.008602-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2018
... INEXISTENCIA. BUSCA E ... APREENSAD, -NOTIFICACAO DO DEVEDOR POR MEIO DE ... COMUNICACAO ' EXPEDIDA PELO PRÓPRIO BANCO. NAO ... advocacia, náo se tratando de procedimento realizado por Cartório de Títulos e ... Documentos, como determina o $2? da DL 911/63 e Súmula ...
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Acórdão nº 1.0313.06.209689-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010
... No que toca à localidade do cartório de onde se expediu a notificação, nos contratos com alienação ...
- Acórdão Nº 0805551-13.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 1.0313.11.030483-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ... -
Relatório e Voto com número 5297153-73.2021.8.09.0107 da 2ª Câmara Cível, 25-01-2023
... 22 ... exige que a notificação deverá ser realizada via Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de ... situação no ...
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Acórdãos nº 0006934-68.2013.8.26.0664 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... – Inconsistência – Notificação expedida via Cartório de Títulos e Documentos ao endereço declinado no ...
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Decisão Monocrática Nº 4003834-36.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2019
... -94.2018.8.24.0092; b) necessidade de apresentação junto ao cartório da via original do contrato entabulado entre as partes; c) ausência de ...
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Acórdão nº 0000363-38.1999.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... notificação do devedor, podendo esta ser enviada pelo ... Cartório de Títulos e Documentos, por via postal com ... AR Aviso de Recebimento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.461043-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - MORA - COMPROVAÇÃO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA VIA CARTÓRIO, RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR O Decreto-lei nº 911/69 foi recepcionado pela CF/88, contendo procedimento especial que em nada contraria, entre outros, os princípios do contencioso, do devido processo legal e da ampla defesa. "O que é preciso é que a
... - MORA - COMPROVAÇÃO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA VIA CARTÓRIO, RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR ... O Decreto-lei nº 911/69 foi ... -
Acórdão nº 2.0000.00.505157-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação extrajudicial prevista no § 2º do art. 2º...
... o pagamento, de modo que é válida a notificação, via Cartório" de Registro de Títulos e Documentos, feita no endereço do devedor, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.363858-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2002
... 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N. 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX RE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.394656-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX RE - NOTIFICAÇÃO - MERA CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A prova da mora do devedor fiduciário é feita com a juntada aos autos da notificação do
... -Lei N.º 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - DECRETO LEI N.º 911/69 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MORA EX ...