cartorio notificacao via
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Acórdão nº 1.0210.18.001838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA - EMENDA DA INICIAL.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir
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Acordao N° 1663404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Direito civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação. Envio de carta registrada. Endereço informado no contrato. Ausente três (3) vezes. Determinação de emenda. Petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Obstáculo imputável ao devedor fiduciante. Sentença anulada. 1. A redação do art. 2º, § 2º, do decreto lei n. 911/1969, dada pela lei n. 13.
... ocorre de forma automática e prescinde de notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... ou protesto do título. A carta registrada ... -
Acórdão nº 2013/0375081-2 de T4 - QUARTA TURMA
... do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega ...
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Acórdão Nº 0000059-72.2012.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA ... CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE ... TESES DE ADIMPLEMENTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
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Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO
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Acórdão nº 0005747-46.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – VALIDADE – NULIDADE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificada via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora e não o fez, não...
... – NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – VALIDADE – NULIDADE DOS ATOS DE ... -
Acordao N° 1252545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Carta registrada. Cartório. Desnecessidade. Via postal. Correios. Aviso de recebimento. Possibilidade. 1. A exigência de envio de carta registrada por intermédio do cartório de títulos e documentos para caracterizar a notificação extrajudicial foi superada após a modificação da redação do art. 2º, §2º do decreto-le
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA. CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. VIA ... POSTAL. CORREIOS. AVISO DE RECEBIMENTO ... -
Acórdão Nº 0053370-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO CONSIDERADA ... FORMALIDADE DESNECESSÁRIA ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acordao N° 1414434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13.
... “AUSENTE”. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ... DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Acórdão nº 1.0024.12.273887-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO.
... POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, ... -
Acórdão nº 0535731-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... existência da ação revisional em trâmite em outro cartório, enriquecimento ilícito da ... apelada requerendo a imediata devolução ...
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Acórdão Nº 0048560-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ... VIA CARTÓRIO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 – RELATÓRIO ... Por brevidade, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.299652-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PROTESTO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA ... -
Acordao N° 1432481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação
... NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE ... TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cartório de registro de imóveis competente ... Parágrafo único. Efetivado o ...
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Acordao N° 1326521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Ciência da mora. Notificação. Endereço informado no contrato. Destinatário não localizado. Anotação de ausência. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. 1. A redação do art. 2º, § 2º, do decreto lei n. 911/1969, dada pela lei n. 13. 043/2014, prevê...
... ocorre de forma automática e prescinde de notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... ou protesto do título. A carta registrada ... -
Acordao N° 1297870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Ciência da mora. Notificação. Endereço informado no contrato. Destinatário não localizado. Mudança de endereço. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. A redação do art. 2º, § 2º, do decreto lei n. 911/1969, dada pela lei n. 13. 043/2014, prevê que o simples envio
... ocorre de forma automática e prescinde de notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... ou protesto do título. A carta registrada ... -
Acórdão nº 1008191-50.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - VALIDADE – MORA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE - DEVEDORA FIDUCIANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - APLICAÇÃO
... a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.059686-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.293143-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... -
Acórdão nº 1.0439.12.014224-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a notificação via postal, com AR., realizada por Cartório de Títulos e Documentos de circunscrição diversa daquela onde reside o notificado, pois os Oficiais de Cartório de Registro de Títulos e Documentos não sofrem limitações legais a...
... CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. LIMINAR DEFERIDA - É válida a ... -
Acordao N° 1233481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição do devedor em mora. Notificação ao devedor no endereço do contrato. Validade. Notificação extrajudicial via cartório. Desnecessidade. Decreto lei nº 911/69 indeferimento da inicial. Impossibilidade. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Sentença cassada. 1. Segundo o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº 911/1
... VALIDADE ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO LEI ... Nº 911/69 INDEFERIMENTO DA INICIAL ...