cartorio notificacao via
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Acórdão nº 0000144-03.2018.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTEL DE URGÊNCIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DE LEILÃO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – EMPRÉSTIMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO – LEILÃO EXTRAJDICIAL - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO...
... 3.071, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte - MT, localizado ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais ...
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Acórdão nº 1.0236.15.000638-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ANTERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência
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Acórdão nº 1.0236.15.000638-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ANTERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência
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Acórdão nº 1.0019.15.000734-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOUMENTOS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. DESATENDIMENTO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A propósito da comprovação do prévio pedido, quando o documento apresentado não goza de fé pública (v.g., certidão entrega de notificação encaminhada via cartório), o meio...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação de produção antecipada de provas que visa a exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para...
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Acórdão nº 1.0000.20.037569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação de produção antecipada de provas que visa a exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para...
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Acórdão Nº 5000398-70.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUIR O DANO MORAL NA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR CONTROVERTIDO AFASTA A MORA, A NOTIFICAÇÃO EFETIVADA VIA CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS PARA FINS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL É ABUSIVA. CONTORNOS DO CASO...
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Processo nº 0005567-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa ¿ Recurso de Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão de Bem Móvel ¿ Alinenação Fiduciária. Constituição Em Mora. Notificação Realizada No Endereço Do Devedor. Mora Configurada. Decisão que Indeferiu a Liminar Ante a Existência de Ação Revional Tomabada Sob O Número 0001046.20.2016.8.19.00079, Precedida Antes Da Ação de Busca e Apreensão, Bem como por Entender que Após a...
... notificação via Cartório" de Títulos e Documentos ... ou protesto do título, bastando a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. 1. A Segunda...
... aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos ... -
Processo nº 0072621-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão ¿ Alienação Fiduciária. Insurgência Do Agravante Conta a Decisão que Indeferiu Medida Liminar Em Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária Em Garantia. Ainda, Quanto À Observância Ao Decreto Lei Nº 11/69, considerando-se a Jurisprudência Emanada Do Supremo Tribunal Federal e Dos Tribunais Pátrios, Entendo...
... Cartório de Títulos e ... -
Processo nº 0026843-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Busca e Apreensão ¿ Alienação Fiduciária. Insurgência Do Agravante Contra a Decisão que Indeferiu Medida Liminar Em Ação de Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária Em Garantia. Entendimento Do Juízo a Quo Que: ¿(...) Entendo que Não Cabe a Concessão de Liminar Com Base Apenas Na Mora Do Devedor, Antes Mesmo de Ser Formada a Relação...
... Cartório de Títulos e Documentos ... -
Acórdão nº REsp 1237699 / SC de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada...
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
... mediante notificação extrajudicial enviada à Caixa, via cartório" de registro de títulos e documentos, que certificou a entrega da notifica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0033247-59.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CHEQUE ENDOSSADO APÓS DEVOLUÇÃO DO BANCO PELO MOTIVO 21. FATO INCONTROVERSO. APELADA QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ENDOSSO PÓSTUMO CARACTERIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985), QUE PRODUZ OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL, O QUE POSSIBILITA A DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO TÍTULO....
... OBJETOS DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, ... VIA CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS, ENVIADO À ... EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2013/0375081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do tÍtulo, se houver,...
... do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega ... -
Processo nº 0009749-07.2015.8.19.0068 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA ¿ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM IMÓVEL ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA NA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSENTES TRÊS...
... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM COMARCA ... -
Acórdão nº 0504908-10.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise do pronunciamento impugnado não revela a alegada nulidade. Com efeito, o juízo a quo enfrentou a questão proposta no recurso horizontal, tendo expressamente se posicionado pela ausência da contradição apontada .Preliminar de nulidade por ausência de...
... alienação fiduciária, encaminhando para o Cartório de Registro de Imoveis, os ... documentos e o requerimento de ... -
Acórdão nº 1.0236.15.000860-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS ÀS PARTES. PRÉVIA REQUISIÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A ação de exibição de documentos pode ter tanto cunho preparatório, na qual tais documentos servirão como meio de prova para propositura de...
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Acórdão nº 1.0209.12.003278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ANTERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O atendimento do pedido de exibição de documentos quando da apresentação da defesa elide a imposição dos ônus de sucumbência à parte requerida nos casos em que a parte autora não demonstra a recusa de...
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Acordao N° 1248389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeitada. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório. Fé pública. Presunção juris tantum. Citação por edital. Elemento suficiente para constituir em mora o devedor. 1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu esteja em
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE ... CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão nº 1.0620.17.000860-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da...
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Acórdão nº 1.0236.15.004928-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. - A propósito da...
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Acórdão nº 1.0287.14.000056-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ANTERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O atendimento do pedido de exibição de documentos quando da apresentação da defesa elide a imposição dos ônus de sucumbência à parte requerida nos casos em que a parte autora não demonstra a recusa de...