cartorios
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes ...
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Carteira de motorista começa a ser emitida também por cartórios a partir desta quarta-feira
Os motoristas fluminenses poderão solicitar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também nos cartórios de registro civil do Estado do Rio, a partir desta quarta-feira (25). O Detran.RJ e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais...
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Carteira de motorista começa a ser emitida também por cartórios a partir desta quarta-feira
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Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do estado do Rio
Os novos motoristas do Estado do Rio de Janeiro podem emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 33 unidades de cartórios de Registro Civil e de Notas sem fazer agendamento prévio. Todas também estão habilitadas para fazer os seguintes serviç...
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Carteira de habilitação pode ser emitida em 33 cartórios do estado do Rio
Os novos motoristas do Estado do Rio de Janeiro podem emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 33 unidades de cartórios de Registro Civil e de Notas sem fazer agendamento prévio. Todas também estão habilitadas para fazer os seguintes serviç...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Cartórios, em julho/2005, ter ocorrido antes do depósito da Revista no ISSN em ...
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Lei dos Cartórios deve mudar para justificar o seu nome
Marco Camargo: Lei dos Cartórios deve mudar para justificar seu nome
Encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei [1] que visa coibir o uso indevido do nome "cartório" por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal para a realização dos serviços públicos de notas e... -
Ministra Cármen Lúcia mantém concurso para cartórios na Bahia
Ministra Cármen Lúcia mantém concurso para cartórios na Bahia
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, garantiu o prosseguimento de concurso para os cartórios de notas e registros da Bahia. Levando em conta prejuízos à ordem e à economia públicas, ela suspendeu uma decisão da da mini... -
Cartórios não podem registrar união poliafetiva, decide CNJ
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A Constituição Federal reconhece apenas a existência de casais monogâmicos e, por esse motivo, não é possível que cartórios registrem a união poliafetiva — relação estável com mais de duas pessoas. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao ... -
Cartórios registram janeiro com mais mortes da série histórica
Cartórios registram janeiro com mais mortes da série histórica
O aumento de casos de Covid-19 causados pela variante ômicron e seus diferentes reflexos no organismo humano pode ser uma das explicações para o recorde histórico de óbitos registrados pelos cartórios de registro civil brasileiros em janeiro de 20... -
Cartórios registram 19,5 mil casamentos homoafetivos em três anos
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Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo.- CNJ amplia Campanha Sinal Vermelho para cartórios brasileiros
CNJ amplia Campanha Sinal Vermelho para cartórios brasileiros
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça editou uma recomendação aos cartórios para a implementação das ações da Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher. A Recomendação CJN 49/2022 está alinhada à Lei 14.188, que perm...- Cartórios registram agosto com mais mortes na série histórica
Cartórios registram agosto com mais mortes na série histórica
O Brasil registrou no último mês o agosto mais mortal desde que se iniciou a série histórica de estatísticas dos cartórios de Registro Civil brasileiros contabilizada pelo IBGE, a partir de 2002.- Cartórios em compliance: os desafios e os mecanismos de atuação para a adequação das serventias extrajudiciais à lgpd
- Indícios de lavagem na mira dos cartórios
Os cartórios brasileiros serão obrigados a comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda o registro de operações que possam caracterizar lavagem de dinheiro. Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está perto de re...- Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos
BRASILIA — O governo federal criou um mecanismo para que cartórios adotem serviços eletrônicos, como registro de imóveis e certidão de nascimento. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi criado por uma medida provisória (MP) edi...- Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos
BRASILIA — O governo federal criou um mecanismo para que cartórios adotem serviços eletrônicos, como registro de imóveis e certidão de nascimento. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) foi criado por uma medida provisória (MP) edi...- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Assinatura eletrônica avançada em cartórios é vitória da livre iniciativa
Scortegagna Pedra: Assinatura eletrônica avançada em cartórios
A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, consolida uma série de vitórias da autonomia privada e da livre iniciativa no âmbito dos Registros Civis de Pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais. A MP moderniza e simplifica o...- Medida provisória determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico
MP determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico
Por meio da Medida Provisória 1.085/21, o governo federal criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará com que todos os cartórios do país cumpram seus atos de maneira eletrônica e estejam conectados uns com os outros.- Aprovação da MP que moderniza os cartórios elevará segurança jurídica
Claudia Amira: MP moderniza cartórios e eleva segurança jurídica
Há décadas, estamos acostumados a ir presencialmente ao cartório para realizar diversos serviços: desde autenticaç...- Em um mês, cartórios informam 37 mil operações suspeitas ao Coaf
Em um mês, cartórios informam 37 mil operações suspeitas ao Coaf
O primeiro mês de inserção dos cartórios no sistema de combate e prevenção à corrupção terminou com 37.365 comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os dados foram divulgados pela Associação dos N...- Corregedoria Nacional de Justiça propõe metas de padronização a cartórios
Corregedoria Nacional propõe metas de padronização a cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou, nesta quinta-feira (7/12), 20 metas das Corregedorias locais para melhorar os serviços extrajudiciais, que devem ser cumpridas até junho de 2018. Segundo dados divulgados no I Encontro de Co...- Supremo autoriza cartórios de registro a ampliar serviços e emitir documentos
Supremo autoriza cartórios a ampliar serviços e emitir documentos
É constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro, de forma remunerada. Assim entendeu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nest...- Corregedoria Nacional prorroga normas sobre atuação dos cartórios na pandemia
Corregedoria prorroga normas para cartórios durante a pandemia
Devido a tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 30 de junh... - CNJ amplia Campanha Sinal Vermelho para cartórios brasileiros