cartorios
-
STF mantém lei estadual que destina taxa paga a cartórios para o TJ-MA
STF mantém lei que destina verbas de cartórios para o TJ-MA
É constitucional a destinação do produto dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Trib... -
Alexandre de Moraes suspende eficácia de lei que dava mais funções a cartórios
Alexandre de Moraes suspende lei que dava mais funções a cartórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia da conversão da Medida Provisória 776 em lei. Segundo ele, há "disparidade temática" entre o t... -
Norma do CNJ autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação de conflitos
CNJ autoriza cartórios a fazer mediação e conciliação de conflitos
Cartórios extrajudiciais poderão oferecer serviço de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de um provimento, desde que seja aprovada lei local ... -
Lei que regulariza remoção de cartórios sem concursos é questionada no STF
Lei que regulariza remoção de cartórios sem concursos é questionada
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 13.489/2017, que dispõe sobre as remoções de servidores dos cartórios brasileiros. O PGR avalia que... -
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios no Paraná
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios
Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter... -
Em seis anos, cartórios fizeram mais de 8 milhões de apostilamentos no Brasil
Em seis anos, cartórios fizeram mais de 8 milhões de apostilamentos
Em 2021, o país registrou um aumento de 35% no total de documentos apostilados pelos cartórios brasileiros, chegando ao número de 1,638 milhão. Com o resultado, o número total de documentos apostilados desde agosto de 2016, quando a Resolução 228 ... -
STF nega ação contra ato do CNJ que invalidou titulares de cartórios no Paraná
STF nega ação contra ato que invalidou titulares de cartórios no PR
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que invalidou concursos públicos feitos depois da Constituição Federal de 1988, destinados a selecionar candidatos para assumir,... -
Resolução do CNJ de cotas para negros não vale para concursos de cartórios
Regra do CNJ de cotas raciais não vale para concursos de cartórios
A resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga a reserva de vagas para negros no Judiciário não vale para concursos de cartórios. O entendimento é do próprio CNJ, que analisou um processo administrativo que questionava a ausência de cotas ... -
Defensoria do RS não paga taxas para obter documentos em cartórios
Defensoria do RS não paga taxas para obter documentos em cartórios
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul já determinou aos notários e registradores do estado que forneçam à Defensoria Pública do RS cópias de matrículas de imóveis sem a cobrança de custas e emolumentos. Por isso, a 19ª Câmara Cível ... -
Aprovação de PEC que efetiva interinos de cartórios sem concurso foi destaque
PEC que efetiva interinos de cartórios sem concurso foi destaque
Passou em primeiro turno na Câmara dos Deputados proposta que quer mudar a Constituição para efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4,5 mil pessoas tinham... -
Cartórios arrecadaram R$ 15 bilhões com serviços em 2017
Cartórios arrecadaram R$ 15 bilhões com serviços em 2017
Os cartórios arrecadaram R$ 15,7 bilhões em 2017 com prestação de serviço notarial, o que representa um aumento de 9% em relação a 2016, quando foram arrecadados R$ 14,1 bilhões. Os dados estão disponíveis no Sistema Justiça Aberta, na página elet... -
Pesquisa avalia varas especializadas e cartórios unificados
Pesquisa avalia varas especializadas e cartórios unificados
A partir desta segunda-feira (16/3), magistrados, servidores do Poder Judiciário e advogados vão avaliar as vantagens e desvantagens das varas especializadas por competência e da unificação dos cartórios judiciais nos fóruns brasileiros. A pesquis... -
Cartórios devem analisar suspeitas antes de informar ao Coaf
Cartórios devem analisar suspeitas antes de informar ao Coaf
O Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em 3 de fevereiro, obriga os cartórios a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ... -
Corregedoria autoriza divórcio unilateral nos cartórios do Maranhão
Divórcio unilateral é autorizado nos cartórios do Maranhão
A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, em que um dos cônjuges pode pedir o registro civil da declaração do divórcio. A medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Ca... -
Cartórios de capitais se preparam para emissão da Apostila da Haia
Cartórios de capitais se preparam para emissão da Apostila da Haia
Os cartórios das capitais brasileiras começaram a solicitar à Casa da Moeda do Brasil (CMB), por e-mail, os papéis de segurança para emissão da Apostila da Haia, que passa a vigorar a partir de domingo (14/8). O uso da apostila tornará mais fácil,... -
CNJ permite notários conciliadores, mas impede conciliação em cartórios
CNJ aceita notário conciliador, mas barra conciliação em cartórios
Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de contribuírem para a solução dos conflitos judiciais. No entanto, embora esses serviços possam no futuro ser ofe... -
Concurseiros profissionais deixam cartórios sem comando oficial
Xavier de Aquino: Concurseiros deixam cartórios sem comando
O Brasil é mesmo um país criativo e de oportunidades. Houve um tempo em que se apostou na Serra Pelada, para onde os brasileiros corriam na esperança de extrair pepitas de ouro, emergindo um mundo paralelo denominado Eldorado brasileiro. N... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... c) os titulares e serventuários da Justica; ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e sociedades de economia mista; ... f) os estabelecimentos de ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos; ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez ...
- Em vigor Lei nº 662, de 6 de abril de 1949. Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.
-
Cartórios de registro civil vão emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (25), os Cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de Pessoas...
-
Cartórios de registro civil passam a emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (dia 25), os cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de P...
-
Cartórios de registro civil vão emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (dia 25), os cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de P...
-
Cartórios de registro civil passam a emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (dia 25), os cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de P...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; ... VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; ... VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se ...