caso fortuito e força maior
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Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... do acidente, configurando-se, portanto, caso fortuito ou de fora maior. Sustenta que inexistia ... -
Acórdão nº REsp 1286180 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se...
- Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A RESPEITO DA CONDENAÇÃO DAS INSURGENTES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MATERIAIS
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Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR ... 1. A ... -
Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...
... INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR ... 1. A ... -
Acórdão nº 2003/0210380-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior", de modo que "cabe ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – no caso de alimento perecível; ou ... III – no caso em ... ério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de ... de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos ... I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Caso o servidor referido no caput venha a exercer, ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime ... ço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
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Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... 7), beneficiando-lhe a dúvida; (f) era caso de aplicação de "regime menos gravoso para ... o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... § 1º No caso de coligação, o pedido de registro dar-se-á na ... inseridos, salvo se provocados por caso fortuito ou força maior ... Propaganda Eleitoral ... 28 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5019984-86.2017.4.04.7000),13-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. LOTERIA. CONCURSO DA MEGA-SENA. PREMIAÇÃO PELO ACERTO DE CINCO NÚMEROS DENOMINADA "QUINA DA MEGA-SENA". RECLAMAÇÃO DO PRÊMIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DO SORTEIO POR "SIMPLES ESQUECIMENTO". PREVISÃO DE PRAZO ADMINISTRATIVO EXPRESSA NO ARTIGO 17, CAPUT, DO DECRETO LEI Nº 204/1967. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CASO...
... 205 do CC, ao presente caso. Pugna, portanto, pela reforma do julgado (Evento ... fortuito ou força maior: ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... -
Acordao N° 1401500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Pretensão aviada em face do distrito federal. Objeto. Indenização por danos morais e estéticos. Causa de pedir. Fato jurídico. Imprecação de ato ilícito a agentes públicos. Desocupação de áreas invadidas. Manifestação. Confronto policial. Autora. Lesão. Disparo de arma com munição de elastrômero. Ferimento. Inserção no teatro...
... QUALIDADE. EXCLUDENTES: CASO" FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA ... EXCLUSIVA DA V\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... expressa da obrigação de reparar o dano em caso de violação de direito, com consequente ... , que resultou em morte, resultou de caso fortuito ou força maior. Ao revés, o TRT registrou ... -
Acórdão nº 2007/0241087-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a ...
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Acórdão nº REsp 1136885 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. CASO FORTUITO. CULPA DE TERCEIRO. LIMITES. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino,...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao ... I - impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.GARANTIA DE AUTORIDADE. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA.1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízode retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, não prospera. Oreferido dispositivo tem aplicação quando "o acórdão recorridodivergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do SuperiorTribunal de Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110300-59.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... jornada de trabalho, pouco importando neste caso se o empregador agiu com dolo ou culpa pelo ... Descabida também a alegação de caso fortuito e força maior". 2. Entretanto, o e. Tribunal ...
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Acórdão nº 2003/0152697-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - NÃO RECONHECIMENTO - ...
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Acórdão nº 2007/0149323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , é insuficiente para a caracterização de caso fortuito ou de força maior e afastar a prisão ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOIMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃOINTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIADA CLÁUSULA PENAL...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Caso opte o interessado, no âmbito do PRA, pelo ... razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior ... Art. 8º Quando houver ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2007/0144528-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ...