caso fortuito externo
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Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...
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Acórdão nº 1.0024.06.008406-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO NA APARÊNCIA EXTERNA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 405, CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE.A concessionária de serviço
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Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0514.12.004694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FATAL COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
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Decisao Nº 0526717-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CCR DESERTO. RECURSO DA EMBASA PROVIDO. 1. A apelante CCR não providenciou o recolhimento correto das custas relativas ao preparo, impondo-lhe a pena de deserção. Isto porque os valores devidos para...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ PELO ATRASO. CASO FORTUITO EXTERNO AFASTADO. IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. LOTE VAGO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I-O entendimento jurisprudencial predominante é
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Decisão Monocrática nº 50000101720208210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE ANALISADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA FOI...
... empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"  (REsp 1.197.929/PR, Rel ... No caso em tela, a parte autora sustenta que, ao buscar ... trata, ao fim e ao cabo, de caso fortuito externo, pois praticado fora do âmbito de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104200-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTABILIDADE FINANCEIRA - CASO FORTUITO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO SUPERADO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" -...
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Acórdão Nº 5025617-36.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM DE REGRESSO. MOMENTO DE DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA (COVID). CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DEVOLVIDA E A DESPENDIDA COM NOVA PASSAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DECRETO MODIFICADO...
... ão da Pandemia do Covid- 19, se tratando de caso fortuito/força maior, afastando o dever de ... do voo de regresso decorreu de fortuito externo alheio à vontade da empresa ... - Acórdão Nº 0300762-51.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão nº 1.0701.11.005027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LOMBADA NA VIA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
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Acórdão nº 1.0027.07.119200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSALTO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTADORA - CASO FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCERTEZA SOBRE O AUTOR DO DISPARO - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU". "(...) Não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em...
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Acórdão nº 1.0027.07.119200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSALTO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE COLETIVO - PASSAGEIRO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTADORA - CASO FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCERTEZA SOBRE O AUTOR DO DISPARO - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU". "(...) Não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em...
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Acórdão nº 7004226-29.2022.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelação cível. Transporte terrestre. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Atraso do horário de saída. Acidente na BR que impediu o trânsito. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Recurso provido. Cabe ao magistrado aferir sobre a necessidade de produção de provas, indeferindo aqueles que reputar desnecessárias para o deslinde da causa. Comprovado o caso fortuito externo,...
... Em caso de inércia, proceda-se à inscrição.CONDENO a ... interna.Sustenta que não se trata de fortuito interno, pois não tinha como agir de forma ... excludente de responsabilidade o fortuito externo, ou seja, o fato fortuito estranho à atividade ... -
Acórdão nº 7004226-29.2022.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2023
Apelação cível. Transporte terrestre. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Atraso do horário de saída. Acidente na BR que impediu o trânsito. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Recurso provido. Cabe ao magistrado aferir sobre a necessidade de produção de provas, indeferindo aqueles que reputar desnecessárias para o deslinde da causa. Comprovado o caso fortuito externo,...
... Em caso de inércia, proceda-se à inscrição.CONDENO a ... interna.Sustenta que não se trata de fortuito interno, pois não tinha como agir de forma ... excludente de responsabilidade o fortuito externo, ou seja, o fato fortuito estranho à atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO BILHETE PREMIADO - FORTUITO EXTERNO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por saques...
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Acórdão nº 1.0034.17.003268-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ATOLAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE DEVER EM INDENIZAR.Mostra-se...
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Acórdão nº 1.0034.17.003268-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ATOLAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE DEVER EM INDENIZAR.Mostra-se...
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Processo nº 0198907-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... CASO FORTUITO EXTERNO É AQUELE ...
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Acórdão nº 1.0480.15.006914-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORPAVEIS - CASO FORTUITO (FATOR EXTERNO) - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. - Não pode a companhia aérea ser responsabilizada pelo atraso do voo se, devido a condições climáticas adversas, não havia segurança para decolagem. - O motivo de força maior afasta o nexo de causalidade para a...
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Acórdão nº 7049303-76.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte terreste. Assalto. Fortuito externo. Indenização. Incabível. Ocorrendo assalto no interior do ônibus, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa, porquanto presente uma das causas excludentes de responsabilidade civil, qual seja, caso fortuito externo.
... o dano e a conduta do recorrido, por ser caso fortuito externo. Portanto, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0090.17.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO DOMÍNIO DO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade,...
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Acórdão nº 1.0090.17.003371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO DOMÍNIO DO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade,...
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Acórdão nº 1.0079.07.343502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A responsabilidade da concessionária de transporte coletivo, por ser prestadora de serviço público, é objetiva, diante da aplicação da teoria do risco administrativo (CR/88, art. 37, § 6º).- A...
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Acórdão nº 1.0079.07.343502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A responsabilidade da concessionária de transporte coletivo, por ser prestadora de serviço público, é objetiva, diante da aplicação da teoria do risco administrativo (CR/88, art. 37, § 6º).- A...