caso fortuito externo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... , se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Acórdão nº 1.0338.16.001841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EMPRESA DE ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DO VEÍCULO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA.No termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a empresa de ônibus concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0338.16.001841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EMPRESA DE ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DO VEÍCULO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA.No termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a empresa de ônibus concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos...
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Acórdão Nº 0020297-02.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE TIROS. Notório que a situação dos autos trata-se de caso fortuito, provocado por fato de terceiro, cuja vítima poderia ser qualquer pessoa que estivesse presente por ocasião da ação criminosa. Nesta esteira, ainda que viessem a existir danos de ordem psicológica pelo evento traumático, não se tem por...
... ório que a situação dos autos trata-se de caso fortuito, provocado por fato de terceiro, cuja ... de terceiro em razão de caso fortuito externo, o qual atua como fator excludente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-80.2015.5.06.0331), 04-08-2016
FORTUITO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não se pode imputar responsabilidade jurídica à empregadora por fato atribuído exclusivamente a terceiro, o qual se equipara ao caso fortuito externo, ou seja, absolutamente estranho à órbita de atividade da empresa. Partindo-se desta premissa, não há, nos autos, elementos de prova que...
... a terceiro, o qual se equipara ao caso fortuito externo, ou seja, absolutamente estranho ... -
Acórdão nº 1.0024.12.163901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - TRANSPORTE PÚLBICO COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRO COM FRATURA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO MECÂNICO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA- CABIMENTO.- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, a responsabilidade das concessionárias de...
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Acórdão nº 1.0625.15.001808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. CASO FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- A responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte público é excluída no caso de assalto a mão armada realizado
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Acórdão nº 1.0625.15.001808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. CASO FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- A responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte público é excluída no caso de assalto a mão armada realizado
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Acórdão nº 50003241520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
... ao destino final (Porto Alegre), decorreu de caso fortuito, em virtude do alto nas movimento nas ... narrado se caracteriza de caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, decorrente de ...
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Acórdão nº 1005301-38.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃ AO DANO MATERIAL. RECURSO REPETITIVO TEMA 1240 STF. INCIDÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. FATOR CLIMÁTICO. COMPROVADO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a ocorrência de caso...
... FATOR CLIMÁTICO. COMPROVADO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0028.13.002039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0028.13.002039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 849-82.2019.5.07.0002)
I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...
... 2 ... No caso", a pretensão autoral, de pagamento de indenizaç\xC3" ... o transporte, por se equiparar ao caso fortuito externo ... Sérgio Cavalieri ... -
Acórdão Nº 0021329-33.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COBRADOR. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O assalto à mão armada representa ato de extrema violência, imprevisível, e contra o qual existe pouca defesa, diante da surpresa empregada na ação. Não se nega o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador, porém o assalto à mão armada consiste em caso fortuito externo, derivado de ato de terceiro, o que...
... , porém o assalto à mão armada consiste em caso fortuito externo, derivado de ato de terceiro, o ... -
Processo nº 0060407-80.2013.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atropelamento Da Vítima por Coletivo de Propriedade Da Empresa Ré. Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária de Serviço Público Ex Vi Do Art. 37, §6º, Da Crfb. Alegação de Culpa de Terceiro Motorista de Veículo Não Identificado. Caso Fortuito Interno ¿ Súmula N. 187/stf. Desnecessidade de Investigação...
... CASO FORTUITO INTERNO – ... EXTERNO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0627.11.001388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - COPASA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PASSAGEM DE AR PELAS TUBULAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A...
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Acórdão nº 1.0627.11.001388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - COPASA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PASSAGEM DE AR PELAS TUBULAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A...
- Acórdão Nº 0302668-93.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0305531-56.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0180.16.005080-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS EXISTENTES. - Quando há nos autos, elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os...
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Acórdão nº 1.0180.16.005080-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS EXISTENTES. - Quando há nos autos, elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os...
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Processo nº 0118294-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... INOCORRÊNCIA ... FORTUITO EXTERNO OU DE FORÇA MAIOR NO ... caso ...
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Acórdão nº 1.0342.12.009428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - AUSÊNCIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 37, §6º, DO CF/88 - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0342.12.009428-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA - AUSÊNCIA - OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 37, §6º, DO CF/88 - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS EXISTENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.15.000252-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A responsabilidade somente será afastada nas hipóteses em que o evento...