caução fidejussória
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Decisão Monocrática nº 52381198220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 300, §1°, DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 300, §1°, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 300, §1°, DO CPC. ... 1 ... ência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdãos nº 0002242-52.2012.8.26.0408 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção, determinando a constituição de capital ou caução fidejussória a partir do trânsito em julgado. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0002242-52.2012.8.26.0408 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção, determinando a constituição de capital ou caução fidejussória a partir do trânsito em julgado. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0001497-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... razão da necessária caução real ou fidejussória para a concessão da tutela provisória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO 300 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que...
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Direito processual civil
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acórdão nº 1018075-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o...
... ÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Nos ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Acórdão nº 0309645-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIM DE OBSTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDOURAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS AGRAVADOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINAR A...
... valores pelo Réu para posterior levantamento, ainda que prestada caução ... fidejussória ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº 0017250-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... INDEFERIMENTO ... DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA ... I – Restou comprovado nos autos que o Agravado é ... 300, §1º, do CPC, não se exigirá caução ... real ou fidejussória se a parte economicamente hipossuficiente não ... puder oferecer ...
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Acórdão nº 0026282-92.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... em órgãos de proteção ao crédito mediante o depósito da caução fidejussória (fls. 35/36), não cumpriu o quanto avençado. Com efeito, ...
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Acórdãos nº 0001823-71.2007.8.26.0484 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Necessária constituição de capital ou caução fidejussória. Aplicação da Súmula nº 313 do STJ ...
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Acórdãos nº 2108693-88.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ções mensais e de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento Veículos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018350-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A...
... conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória ... idônea para ressarcir os danos que a outra ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039942-34.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCOMOÇÃO. VALE SOCIAL COM ACOMPANHANTE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO PELO SUS. DOENÇA CRÔNICA. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea ... para ressarcir os danos que a outra ... -
Acórdão nº 0022466-17.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... magistrado pode, ao conceder a tutela de urgência, exigir ... caução real ou fidejussória idônea, na forma do art. 300, §1º, ... do NCPC, o ...
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Decisão Monocrática nº 50803752420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Decisão Monocrática nº 50157759120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Decisão Monocrática nº 50369183920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Decisão Monocrática nº 50332757320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Decisão Monocrática nº 51234077920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o seguinte: "§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE ... Dispõe o art. 300, § 1º do CPC o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ... -
Acordao N° 1285565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Cumprimento. Caução. Hipossuficiência. Art. 300, §1º, cpc. Dispensa. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300, §1º, do código de processo civil, aduz que ?para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo
... PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ... CUMPRIMENTO. CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 300, §1º, CPC. DISPENSA. RECURSO ... CONHECIDO ... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a ... outra parte possa vir a sofrer, ... -
Acórdão nº 1013653-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):MARCOS ROSENDO DA SILVA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A TERCEIRO INTERESSADO:PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ATERCEIRO INTERESSADO:FILINTO MULLERE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ... da tutela de urgência, a prestação de caução real ou fidejussória idônea, segundo o prudente arbítrio do juízo a quo , para salvaguardar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TUTELA ANTECIPADA- FUMUS BONI IURIS- PERICULUM IN MORA- REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS- LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
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Acórdãos nº 2221964-41.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ça - Insurgência contra decisão que aceitou como caução o crédito que os locadores possuem contra o locatário, que ... têm admitido prestação de caução real ou fidejussória no caso, desde que a caução seja idônea e observe ...
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Decisão Monocrática Nº 4000686-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-01-2019
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...