caução fidejussória
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Acórdãos nº 0000728-02.2014.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução fidejussória para garantia de futura execução fiscal ...
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Acórdão nº 1011985-93.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO DO MOTOCICLISTA – MORTE DA VÍTIMA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – FATO INCONTROVERSO – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONOMICA – PRESUNÇÃO – PENSÃO DEVIDA – FIXAÇÃO – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – DESCABIMENTO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL –
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, ... -
Acórdão Nº 0721123-91.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-11-2019
... ECONÔMICO ... PATRIMONIAL VERIFICADA ... VALIDADE DA ... CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.19.062084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. Segundo dicção do art. 300, § 1°, do CPC, pode o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, em decorrência da concessão da tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.21.078100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.016731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
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Acórdão nº 1.0000.21.016731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...
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Acórdão nº 1.0040.15.008294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, §7º, DO CPC / 1973 - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DO IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.17.016313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução
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Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
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Acórdão nº 1.0000.21.125950-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...
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Acórdão nº 1.0312.16.002914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - ART.300, §1º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e a reintegração, ou,...
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Acórdão nº 52326574720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... Vara Criminal do Foro da Comarca de Soledade/RS, que estabeleceu caução como condição para restituição dos valores aprendidos nos autos ... , porém condicionou à prestação de caução real ou fidejussória. Refere que os corrigentes não possuem condições de prestar a caução, ...
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Relatório e Voto com número 5060194-49.2019.8.09.0013 da 1ª Câmara Cível, 16-02-2023
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de ... pagamento da pensão, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENCIA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PRIMITIVO. VALIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do art. 290 do CPC e segundo entendimento fixado pelo STJ, a ausência de notificação apenas...
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Acórdãos nº 2148617-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUÇÃO EM DINHEIRO INCONFORMISMO POSSIBILIDADE DE FIDEJUSSÓRIA EXIGÊNCIA AFASTADA EXCESSO DE RIGOR - CAUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONDICIONAMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC - DISPENSA DA GARANTIA. Segundo o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do...
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Acórdão Nº 0002495-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU ... FIDEJUSSÓRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART ...
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Acórdão Nº 0626577-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... ACESSÓRIAS ... CAUTELAR ANTECIPADA, NA ORIGEM, MEDIANTE CAUÇÃO ... REAL PECUNIÁRIA. AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ... O DA CAUÇÃO PARA FIDEJUSSÓRIA. PODER ... DISCRICIONARIEDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A ... natureza "real" é apenas uma contraposição à natureza "fidejussória" de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, ...
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Acórdãos nº 2007794-14.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... DE PROCESSO CIVIL Possibilidade de prestação de caução" idônea, sempre que adequada e suficiente para evitar a les\xC3" ... á-la integralmente, podendo ser caução real ou fidejussória, que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame ...
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Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DO VALOR DO LOCATIVO DO IMÓVEL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ...
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Acórdãos nº 1003325-41.2014.8.26.0077 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... DE GARANTIA Alegação de nulidade da caução fidejussória prestada juntamente com a fiança Questão ...
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Acórdãos nº 2176005-47.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DEFERIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido liminar para ... do protesto, mediante a prestação de caução fidejussória - Considerando a narrativa da parte acerca da fraude ...