causa e efeito
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... á o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ... #Incluído pela Lei nº ... ção e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... O resultado da infrao sanitria imputvel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ... 1 - Considera-se causa a ao ou omisso sem ... 1 Da decretao de interveno caber pedido de reviso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Sade, que dever apreci-lo no prazo de ...
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Acórdão nº 2010/0153862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR PORTADOR DE DOENÇA DE CHAGAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO À REFORMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE INCAPACIDADE E ATIVIDADE MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O...
... ção, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a ... atividade exercida ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é ... 11. A sentença absolutória na seara criminal possui efeito" vinculante sobre o juízo ... cível apenas quando restam \xC2" ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os militares em missão no exterior, permanente ou ... , ou doença contraída nessas condições ou que nelas tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III - doença adquirida em ...
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Acórdão nº 2004/0121465-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC ... "As informações prestadas via internet ... divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1°, do CPC" (Eresp. n ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... § 2º Visando a controlar o efeito de borda nas áreas de entorno de fragmentos de vegetação nativa, o ... desta Lei, ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa mortis ... ARTIGO 48 ... O art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de ...
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Acórdão nº 2013/0403079-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de ... que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida ...
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Acórdão nº 2014/0285266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de causa ...
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Acórdão nº 2013/0053264-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. EPILEPSIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos,...
... é congênita, não possuindo relação de causa" e ... efeito com o serviço militar, infirmar tais conclusões\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0142721-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFORMA. MILITAR. CABIMENTO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não
... há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com ... -
Acórdão nº 2014/0230246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... causa ...
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Acórdão nº 2012/0133531-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral...
... a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUSA", (R$ ... 378,00). MAJORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR\xC2" ... , o valor da causa de R$ 3.780,00 (fls. 12). Com efeito", sob qualquer ... ângulo que se veja a questão, na\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0194458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. SOLDO. POSTO OCUPADO NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença que o incapacita para a atividade militar e cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço. Rever esse entendimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela...
... faz jus à reforma, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida ... 3. Agravo ... -
Acórdão nº 2016/0107736-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DA ...
... JUSTA CAUSA", AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... VERIFICA\xC3" ... III - Com efeito, as alegações de ausência de justa causa, de autoria e de ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... causa ... impossibilitaria o exame da relação de causa e efeito entre a alienação mental e o ...
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Acórdão nº 2015/0142912-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR CARACTERIZADOS. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I - Causa ...
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Acórdão nº 2013/0348926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO ... PROVIMENTO ... JUDICIAL. ... ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o ...
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Acórdão nº 2014/0303355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica, no caso, dissenso sobre a interpretação do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. A premissa de que os embargos de declaração têm cabimento...
... do acórdão, não se prestando ao rejulgamento da causa, não é ... nto do vício implicou ... em efeito ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... transformações e, ao mesmo tempo, também as sujeita, sendo ora causa e ora efeito. Sabe-se que o objeto nuclear do Direito do Trabalho é a ...
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Acórdão nº 2015/0276014-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS COM APLICAÇÃO DE MULTA, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL FACE A
... causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é ... -
Acórdão nº 2010/0058567-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ
... causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é ... -
Acórdão nº 2015/0103297-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2
... PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. SUPRESSÃO ... efeito" devolutivo amplo da apelação, não se exigia que\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... II - Com efeito ...