cdc cobranca vexatoria
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Acórdãos nº 1032921-07.2014.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... inicial, embora tenha sido equivocada, não foi vexatória e nem deu causa à restrição cadastral indevida – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015392-35.2020.8.19.0208 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015392-35.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): SAMUEL CABRAL MASCARENHAS JÚNIOR Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SAMUEL CABRAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011168-92.2019.8.19.0045 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011168-92.2019.8.19.0045 Recorrente: LUDMILA ANTONIA DE JESUS LIMA - autora Recorrido: HOSTNET INTERNET LTDA - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " Ora, não é razoável dizer que a cobrança foi vexatória, nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, mormente porque a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817000-43.2022.8.19.0021 (Cível), 20-12-2022
PROCESSO Nº: 0817000-43.2022.8.19.0021 RECORRENTE: SANDRA MARIA FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em descontos desconhecidos. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) cancelamento de contrato e cobranças; 2) restituição de R$ 73,80
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053590-80.2020.8.19.0002 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053590-80.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A - CASAS BAHIA Recorrido (autora): LUZIA DOS SANTOS CARDOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisao Nº 0000735-88.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2021
... ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acordao N° 1402766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Processual civil. Civil. Contrato de pacote turístico. Cobrança indevida. Má-fé e engano injustificável. Restituição em dobro. Dano moral. Não configuração. 1. Verificada a existência de cobranças indevidas e não se encontrando qualquer fato capaz de demonstrar a existência de engano justificável por parte do fornecedor, é cabível a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do cdc, que...
... órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória ... 4. Apelo provido parcialmente ... Acordam os Senhores ... - Acórdão nº 80019843020178050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 1001664-74.2017.8.26.0480 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... RÉ TENHA SIDO DEFEITUOSO, NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA NEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA À PARTE. RESTITUIÇÃO ...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 151828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUEE NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 159869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 159869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 159869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao Nº 159869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE E NÃO REPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada; 2) O recebimento pelo Banco...
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Acordao N° 1334425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Ausência de comprovação dos fatos articulados pelo consumidor: não demonstrado o requerimento ao encerramento de conta bancária nem a cobrança vexatória de dívida quitada. Danos morais não configurados. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente em que postula a condenação da instituição financeira à compensação por danos morais....
... NEM A COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO ... -
Decisão monocrática nº 1002823-44.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-03-2021
... A simples cobrança, por si, desde que não seja vexatória, efetivamente não constitui motivo para a medida em comento. Porém, ...
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Acordao N° 1413709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Cobrança de valores excessivos. Repetição de indébito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Na origem, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, com a declaração de inexistência dos débitos imputados ao requerente. A sentença deu parcial provimento ao pedido...
... e honra, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento ... capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...