cdc cobranca vexatoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058535-16.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0058535-16.2020.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: ANANGELICA ARAUJO LLOYD Fatos: Alega a autora que informou, mediante e-mail, que não iria mais usar o serviço de plano de saúde da ré, requerendo a rescisão contratual. Narra que...
- Acórdão Nº 5015597-67.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
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Processo nº 0508743-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... VEXATÓRIA REALIZADA À AUTORA. SALIENTE-SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdão nº 1055061-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055061-71.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Neuzete RodriguesRecorrida(s):LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., SERASA S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO
... PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1018376-92.2021.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2023
... DANOS MORAIS Afastamento Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré, ...
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Acórdãos nº 1017625-31.2017.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... demonstrou qualquer situação constrangedora ou vexatória decorrente da demora no estorno de valores Impossibilidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Publicação de foto vexatória e não autorizada de atriz R$ 50.000,00 ... Outro quadro útil para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
- Acórdão Nº 0304676-19.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... restrições – Consumidora que não pode alegar situação vexatória se o desabono já lhe era comum – Dano moral não tipificado – Parcial ...
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Acórdão Nº 0700331-05.2022.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DERAM DE MANEIRA REITERADA OU DE FORMA VEXATÓRIA. A MERA ... COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. DEVER DO AUTOR DE ...
- Acórdão Nº 0026976-66.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdãos nº 1041802-98.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... vexatória. Pretensão, ademais, que sequer deveria ter sido ...
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Acórdão Nº 0308834-44.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA VEXATÓRIA, POR TELEFONE, PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA E DO ABALO ANÍMICO RELATADO. DANO...
... -lhe a paz e o sossego. Fica evidenciada, pois, a cobrança vexatória vedada pelo ordenamento jurídico (art. 42 do CDC) e, a partir daí, a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063513-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de...
... 42, do CDC, vez que não ocorreu cobrança vexatória, nem a demonstração da má- ... Considera necessário o sobrestamento do ... -
Acórdão Nº 2014.501309-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA REALIZADA EM FACE DA CÔNJUGE DO DEVEDOR, EM SEU LOCAL DE TRABALHO -SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO - CONSTRANGIMENTO E VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA REALIZADA EM FACE DA CÔNJUGE DO DEVEDOR, EM SEU LOCAL DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 0006355-12.2013.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... ÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÉBITO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC - ATO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 0700483-42.2021.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... SE DERAM DE MANEIRA REITERADA OU DE FORMA VEXATÓRIA. PRECEDENTES ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Fábio José ...
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Relatório e Voto com número 5404470-93.2021.8.09.0087 da 7ª Câmara Cível, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. 1. Superior Tribunal de Justiça através do Tema 929 firmou a tese que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento...
... comprova na espécie qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra ou ... imagem da autora, dano efetivo à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800016-41.2020.8.19.0057 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800016-41.2020.8.19.0057 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: FLAVIO DE JESUS SOARES - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... cobrança vexatória, ou perda de tempo útil do consumidor na tentativa de resolução ... -
Acórdãos nº 1032921-07.2014.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... inicial, embora tenha sido equivocada, não foi vexatória e nem deu causa à restrição cadastral indevida – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015392-35.2020.8.19.0208 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015392-35.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): SAMUEL CABRAL MASCARENHAS JÚNIOR Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SAMUEL CABRAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011168-92.2019.8.19.0045 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011168-92.2019.8.19.0045 Recorrente: LUDMILA ANTONIA DE JESUS LIMA - autora Recorrido: HOSTNET INTERNET LTDA - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... " Ora, não é razoável dizer que a cobrança foi vexatória, nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, mormente porque a ...