cdc cobranca vexatoria
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Acórdão Nº 0005937-97.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL DO CREDOR, MAS NÃO ATINGE O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. INSCRIÇÃO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. SISTEMA DO “CREDIT...
... AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA ... INSCRIÇÃO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50388637720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PLANO DE TELEVISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO EXISTENTE. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À COMPANHIA DEMANDADA,...
... Ausência de inscrição restritiva ao crédito ou cobrança vexatória. PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação ... -
Acórdão Nº 0001377-98.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO ATINGE O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. INSCRIÇÃO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO GERA...
... AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA ... INSCRIÇÃO NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO ... -
Acórdão nº 50010680520198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O LOCAL DE TRABALHO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A preliminar de inovação recursal confunde-se com o mérito e com ele será examinada. 2. COMPROVAÇÃO DO DANO OCASIONADO À CONSUMIDORA. COBRANÇA DE DÍVIDA. EXCESSO CONFIGURADO. A cobrança de dívida efetivamente...
... nos autos que a cobrança a que foi submetida a autora foi vexatória, na medida em que foram realizadas diversas ligações ao local ... -
Acórdão Nº 0302431-16.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INOPORTUNAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ALEGAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES DE COBRANÇAS NÃO PARTIRAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITADAS APENAS NO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A
... forma lesiva à demandante, a ponto de caracterizar cobrança vexatória". A requerente não apresentou qualquer alegação nesse sentido. Ao contr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010077-04.2021.8.19.0204 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010077-04.2021.8.19.0204 Recorrente: MARIA ANGELA FREITAS DE BRITO - autora. Recorrida : BANCO BRADESCARD S/A - réu. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Decisão Monocrática nº 50052373120218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA REPORTA O RECEBIMENTO DE INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE POR DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO É...
... APELANTE: MARIVANIA DE SOUZA MARTINS (AUTOR)APELADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA (RÉU) ... ÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, O QUE, POR SI SÓ, ... -
Acórdão nº 51110906520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÍVIDA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONQUANTO RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA PARTE RÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO
... O que é vedado pelo CDC é a cobrança vexatória, aquela que exponha o devedor, levando-o a uma situação de humilhação, ... -
Decisão Monocrática Nº 0300556-36.2015.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
Apelação Cível n. 0300556-36.2015.8.24.0073, Timbó Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Apelado : José Adenir Mendes de AssisAdvogados : Jonathan Eduard Krahn (OAB: 31876/SC) e outroRelator: Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃOTrata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1
... 42 do CDC é a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800619-91.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO Nº: 0800619-91.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA Recorrido (réu): TIM S/A. Origem: 3° Juizado Especial Cível -Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisao Nº 0015011-13.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... , inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC¿; "as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Decisão Monocrática nº 50016347720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR DEFICIÊN
... ÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE COBRANÇA INDEVIDA, QUE, POR SI SÓ, NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO - AUTOR - COBRANÇA DE DÍVIDA - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Consiste em ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito por ele invocado, sob pena de improcedência dos pedidos formulados.A cobrança de dívida do devedor em mora configura exercício regular do direito do credor, nã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001296-55.2021.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001296-55.2021.8.19.0054 Recorrente: ANGELA MALAQUIAS DA SILVA (autora) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (ré) Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 5000666-70.2019.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA VEXATÓRIA. OITIVA DE INFORMANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE AUTORA, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO...
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Acórdão Nº 0302304-46.2016.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS EXISTENTES NOS CONTRATOS QUE FUNDAMENTAM AS DÍVIDAS NÃO FORAM FIRMADAS PELO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DÉBITO...
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Acordao N° 1601138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c compensação por danos morais. Cobrança indevida. Ligações telefônicas em excesso por período aproximado de 3 (três) anos. Contrato de prestação de serviços de telefonia declarado nulo na sentença. Fraude de terceiro com a utilização de dados da autora. Cobrança vexatória. Teoria do desvio produtivo. Incidên
... DADOS DA AUTORA. COBRANÇA VEXATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO ... INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão Nº 0306881-45.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR RESTITUÍDO, DE FORMA SIMPLES, DIAS APÓS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. IRRSIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. AUTOR. PEDIDO DE ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO....
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Acordao N° 1410364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Repetição do indébito c/c danos morais. Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Parcelas quitadas. Cobrança indevida. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Ressarcimento em dobro. Descabimento. Danos extrapatrimoniais. Não verificados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em nulidade da...
... do veículo, não foi evidenciada situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ... ofensa a atributos da ... -
Decisao Nº 0171153-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
... de restrição ao crédito, tampouco foi demonstrada cobrança vexatória, o que infringiria o art. 42 do CDC ... Portanto, exige-se desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011592-62.2021.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011592-62.2021.8.19.0208 Recorrente: PÂMELLA CRISTINI CORREA DOS SANTOS (a) Recorrida: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (r) Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0022984-22.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1. OFENSA À DIALETICIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AFASTADA. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA NA SENTENÇA. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE...
... DÉBITO FOI REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA ... MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO ... 7. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ...