cdc cobranca vexatoria
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Acordao N° 1292558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Apelação. Consumidor. Débito do valor em conta corrente. Previsão contratual. Impossibilidade. Limitação. 30%. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2.
... a correntista à situação vexatória ou à desgaste além daquele inerente ao próprio tipo de situação ... -
Acordao N° 1629595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Dívida já paga. Cobrança abusiva e vexatória. Dano moral configurado. Quantum mantido. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que confirmou a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do financiamento vencidas
... DÍVIDA JÁ PAGA ... COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... MANTIDO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5006823-46.2021.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... COBRANÇA VEXATÓRIA PUBLICADA EM REDE SOCIAL, INCLUSIVE COM FOTO DA AUTORA E VÁRIA ...
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Acórdão nº 1041101-59.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE – INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA...
... diante da ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Processo nº 0084149-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... vexatória ...
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Acórdão Nº 0303344-20.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS REALIZADAS PARA PARENTE DO CONSUMIDOR E PARA SEU LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO HUMILHANTE PERANTE FAMILIAR E COLEGAS DE OFÍCIO. EMPRESAS DE COBRANÇAS QUE EXCEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisao Nº 0006449-42.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acórdãos nº 1004159-07.2014.8.26.0348 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ão efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em ...
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Direitos da Personalidade
... si, o cerne da publicação, e também não revele situação vexatória ou degra-dante, a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da ...
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Acordao N° 1796185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Locação de imóvel. Plataforma digital de intermediação de locação. Relação de consumo. Instituição de cláusula arbitral. Nulidade. Contrato de adesão. Legitimidade passiva. Vistoria de saída. Discordância pelo locatário. Cobrança abusiva. Redução. 1. Submete-se ao cdc a relação entre o consumidor, que pretende a locação de um imóvel ou se utiliza da empresa para a contrataç
... Não foi comprovada a cobrança vexatória ou qualquer outro ... fator além do mero dissabor decorrente do desacordo ... -
Decisao Nº 0005971-70.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
... ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acórdão Nº 08024236920208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-05-2022
... INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.121972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OFICIAL. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ELIDIR MORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA AO AUTOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - A perícia unilateral não se presta a demonstrar efetivamente que houve cobrança indevida, não sendo, portanto, apta a
- Acórdão Nº 0311110-33.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
... , também veda a exposição do consumidor à cobrança vexatória, tema afeto à honra e respeitabilidade da pessoa humana ... É ...
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Acórdão Nº 0712055-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMPUTAR DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UNIDADE...
... NOME DO CONSUMIDOR E/OU QUALQUER OUTRA CONDUTA ... VEXATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027842-25.2020.8.19.0203 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027842-25.2020.8.19.0203 Recorrente: WALDYR SIMAO ROSA (J.G) - autor. Recorrida: CELEBRATE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e não lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807637-78.2022.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807637-78.2022.8.19.0038 Recorrente: JOSEFA NUNES Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acordao N° 1402016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços de saúde. Procedimento cirúrgico autorizado por plano de saúde. Exigência de pagamento antecipado pelo segurado. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Estimativa proporcional. Recurso improvido.
... pelo Plano de Saúde, ainda houve cobrança vexatória, vedada pelo CDC, quando mensagem de ... cobrança foi enviada a terceiro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005970-45.2020.8.19.0205 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005970-45.2020.8.19.0205 Recorrente/recorrido: JORGE JOSÉ DA SILVA - autor Recorrida: BANCO BMG S.A - réu Origem: XXVI Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020016-39.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020016-39.2020.8.19.0011 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: ADRIANO DO NASCIMENTO SOARES Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão nº 1052075-47.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1052075-47.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Iedilaine Cristina SilvaRecorrido(s):Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO
... PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1050049-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1050049-76.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Júlio Cesar Miranda Recorrido(s):Ipanema Empreendimentos e Partições Ltda.Serasa S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ...