cdc cobranca vexatoria
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Acórdão Nº 0301085-40.2018.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ART. 400, I, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE APRESENTENÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INTEIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. SENTENÇA...
... QUE NÃO ACARRETARAM EM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, ÔNUS DA PROVA QUE LHE ... -
Acórdãos nº 1007068-95.2017.8.26.0322 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Locação de imóvel. Alegação de cobrança indevidamente enviada à genitora da devedora, o que teria causado grande constrangimento. Inaplicabilidade do CDC. Mensagem direcionada à pessoa da autora. Inexistência de conduta abusiva ou vexatória. Ato ilícito não comprovado. Ônus que cabia à autora. Danos morais não configurados. Ausência de...
... Inexistência de conduta abusiva ou vexatória. Ato ilícito não comprovado. Ônus que cabia à autora. ... -
Acórdão Nº 0733184-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ALEGAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS EM ABERTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOSDIREITO
...QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIAS. SENTENÇA ANULADA E PROFERIDO NOVO. ... -
Acórdão Nº 0700632-28.2022.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO INEXISTENTE A COBRANÇA ABUSIVA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONDENANDO-A, AINDA, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10%C
...REITERADA OU DE FORMA VEXATÓRIA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO. GERA DANO MORAL. DEVER DO AUTOR DE ... -
Processo nº 0084149-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Valores Descontados Da Conta Corrente Não Reconhecidos Pela Autora. Promessa de Devolução Dos Valores Não Cumprida Pelo Segundo Réu. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Segundo Réu a Devolver O Valor de R$ 59,60 (já Com a Dobra). Irresignação Autoral. Danos Morais...
...vexatória... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisao Nº 0006449-42.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
...ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acórdão Nº 0303344-20.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES DIÁRIAS REALIZADAS PARA PARENTE DO CONSUMIDOR E PARA SEU LOCAL DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO HUMILHANTE PERANTE FAMILIAR E COLEGAS DE OFÍCIO. EMPRESAS DE COBRANÇAS QUE EXCEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA
...VEXATÓRIA. SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. ... -
Acordao N° 1292558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Apelação. Consumidor. Débito do valor em conta corrente. Previsão contratual. Impossibilidade. Limitação. 30%. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2.
...a correntista à situação vexatória ou à desgaste além daquele inerente ao próprio tipo de situação. ... -
Acordao N° 1629595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Dívida já paga. Cobrança abusiva e vexatória. Dano moral configurado. Quantum mantido. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que confirmou a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do financiamento vencidas
...DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA JÁ PAGA. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANTIDO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 5006823-46.2021.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA PUBLICADA EM REDE SOCIAL, INCLUSIVE COM FOTO DA AUTORA E VÁRIA INTERAÇÕES. AFRONTA AO ART. 42 DO CDC. EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE EXCLUIR A PUBLICAÇÃO E SE RETRATAR SOB PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA...
...COBRANÇA VEXATÓRIA PUBLICADA EM REDE SOCIAL, INCLUSIVE COM FOTO DA AUTORA E VÁRIA ... -
Decisao Nº 0005971-70.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
...ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal ...
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Acórdão Nº 08024236920208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-05-2022
... INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. ...
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Direitos da Personalidade
... si, o cerne da publicação, e também não revele situação vexatória ou degra-dante, a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da ...
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Acórdãos nº 1004159-07.2014.8.26.0348 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide – Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – Relação contratual...
...ão efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
..., também veda a exposição do consumidor à cobrança vexatória, tema afeto à honra e respeitabilidade da pessoa humana. . É possível ...
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Acórdão Nº 0311110-33.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. FATURAS COBRADAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGOU QUE A RÉ DEVE SER CONDENADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE NÃO DECORREU DAS FATURAS COMPROVADAMENTE PAGAS. DANO MORAL, QUE NA ESPÉCIE, NÃO
.... COBRANÇA EM DUPLICIDADE QUE NÃO ACARRETOU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, ÔNUS DA PROVA QUE LHE ... -
Acórdão Nº 0712055-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMPUTAR DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UNIDADE...
...NOME DO CONSUMIDOR E/OU QUALQUER OUTRA CONDUTA. VEXATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027842-25.2020.8.19.0203 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027842-25.2020.8.19.0203 Recorrente: WALDYR SIMAO ROSA (J.G) - autor. Recorrida: CELEBRATE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA. Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e não lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807637-78.2022.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807637-78.2022.8.19.0038 Recorrente: JOSEFA NUNES Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acordao N° 1402016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços de saúde. Procedimento cirúrgico autorizado por plano de saúde. Exigência de pagamento antecipado pelo segurado. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Estimativa proporcional. Recurso improvido.
...pelo Plano de Saúde, ainda houve cobrança vexatória, vedada pelo CDC, quando mensagem de. cobrança foi enviada a terceiro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005970-45.2020.8.19.0205 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005970-45.2020.8.19.0205 Recorrente/recorrido: JORGE JOSÉ DA SILVA - autor Recorrida: BANCO BMG S.A - réu Origem: XXVI Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020016-39.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020016-39.2020.8.19.0011 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: ADRIANO DO NASCIMENTO SOARES Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008220-54.2020.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008220-54.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): MILSON SILVA FONSECA Recorrido (réu): MERCADÃO DAS CARNES FLOR DE BANGU LTDA. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...