certidão de nascimento
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Acórdão nº 1.0346.17.001853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Demonstrado o erro na data de nascimento da parte autora, não só por meio da certidão de batismo, como também pelas demais provas produzidas nos autos, de modo a desconstituir a presunção de veracidade da
... 46/50) sustentando que, embora conste na sua certido de nascimento que nasceu em 30/06/1955 (fl. 05), a certido de batismo de fl. 06 comprova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000789620168150101), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800078-96.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. G. D. e outro ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz-PB, certidão de nascimento de filha do falecido, constando a profissão como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00083416220094058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0008341-62.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANUNCIADA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... 11) e de companheira dele, através de certidão de nascimento de filho havido em comum, Fabiano Silva Correia (fls. 13), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015691120154059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001569-11.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REIJANES LIMA SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...
... 71, da Lei nº 8.213/91, em face do nascimento de seu filho Elizeu Santos Guimarães, em 14/04/2010 ... O Salário ... Quanto ao primeiro requisito (prova da maternidade), a certidão de nascimento acostada aos autos comprova o nascimento da menor, na qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... , em síntese, que deve ser reconhecido que, após obter a certidão de nascimento falsa, todas as vezes em que o recorrido a utilizou, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... nº 4058305.18729354), em que consta como nascimento a data de 01 de março de 1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § ... filho do autor na Escola Professor Clarice Godoy em 2006 e 2008; certidão da Justiça Eleitoral em nome do autor, em que sua ocupação é como ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUTOR QUE TEM TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COM A GRAFIA DO SOBRENOME COM APENAS UMA LETRA "N" - AUSÊNCIA DE ALTRAÇÃO DO SOBRENOME, MAS APENAS SUPRESSÃO DE UMA LETRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ALTERAÇÃO DEVIDA -...
... com sobrenome conforme se depreende de sua certido de nascimento". Diz que ao contrrio do que entendeu o sentenciante, no est cabalmente ... -
Acórdão nº 1.0543.17.001788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUTOR QUE TEM TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS, À EXCEÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COM A GRAFIA DO SOBRENOME COM APENAS UMA LETRA "N" - AUSÊNCIA DE ALTRAÇÃO DO SOBRENOME, MAS APENAS SUPRESSÃO DE UMA LETRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ALTERAÇÃO DEVIDA -...
... com sobrenome conforme se depreende de sua certido de nascimento". Diz que ao contrrio do que entendeu o sentenciante, no est cabalmente ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.
... , já que consta nos autos e foi apresentada à União a Certidão de Nascimento (anexo 405100.3903549) e Certidão de Inteiro Teor (anexo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
... nome "Osvaldo" para "Santos", bem como a retificao da data de nascimento, que deve constar como sendo 6.12.1949, conforme certido de batismo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Pretensão de alteração do nome e data de nascimento - Certidão de batismo - Prova insuficiente - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Jamais o princípio da imutabilidade do prenome foi entendido num sentido absoluto, admitindo-se a alteração e modificação do prenome por interpretação humana e social dos dispositivos legais.2. A certidão...
... nome "Osvaldo" para "Santos", bem como a retificao da data de nascimento, que deve constar como sendo 6.12.1949, conforme certido de batismo ... -
Acórdão Nº 5021233-48.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO OU REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DOIS REGISTROS GERAIS EM DOIS ESTADOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007118720188250006), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000711-87.2018.8.25.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS RAMOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA...
... acostados pela autora, tais como: ficha de matrícula, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, dentre ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072427-87.2023.8.19.0000 (Cível), 29-01-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA PARA PROSSECUÇÃO NO CERTAME. PECULIARIDADES. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FALTA DE "CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO". ELIMINAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA. MANIFESTA...
... PECULIARIDADES. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FALTA DE ... “CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO”. ELIMINAÇÃO PELO ... PRESIDENTE DA ... -
Ações de retificação de registro civil de pessoas trans: reflexões sobre a experiências do grupo de estudos em direito e sexualidade da faculdade de direito da universidade de são paulo (geds-fdusp)
Este artigo apresenta alguns pontos de reflexão destacados a partir da experiência do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade (GEDS-FDUSP) no ajuizamento de ações de retificação de registro de pessoas trans na cidade de São Paulo. Em primeiro lugar, apresentamos o grupo, seu trabalho e seus pressupostos. A seguir, apresentamos a linha argumentativa do grupo e, finalmente, os principais...
... como deinidores de identidades, e o problema da anotação na certidão de nascimento, mantendo uma “cicatriz”, ainda que esta seja retiicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000141-76.2015.5.06.0171), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. INDEVIDA. Recaía sobre o autor o ônus de provar a existência de filho menor de catorze anos durante o período de vínculo empregatício entre as partes, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento, do qual não se desvencilhou.
... 818 da CLT e 373, I, do CPC, por meio da juntada da respectiva certidão de nascimento, do qual não se desvencilhou. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Bebê do trisal de Londrina (PR) é registrado com sobrenome dos três pais
... , no Hospital So Francisco, em Camb, no Paran, j tem certido de nascimento. O menino foi registrado como Henrique Rizola Marques Queiroz e leva os ...
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Bebê do trisal de Londrina (PR) é registrado com sobrenome dos três pais
... , no Hospital So Francisco, em Camb, no Paran, j tem certido de nascimento. O menino foi registrado como Henrique Rizola Marques Queiroz e leva os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023955420188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: certidão de nascimento; documentos de identificação; certidão eleitoral; ... -
Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos
... órios adotem serviços eletrônicos, como registro de imóveis e certidão de nascimento. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ...
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Governo cria sistema para cartórios adotarem serviços eletrônicos
... órios adotem serviços eletrônicos, como registro de imóveis e certidão de nascimento. O chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-14.2015.5.06.0201), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Consoante dispõe o art. 67 da Lei 8.213 de 1991, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do salário-família é do trabalhador, mediante a apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou inválido, atestado anual de vacinação obrigatória e comprovação anual de
... ário-família é do trabalhador, mediante a apresentação de certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013905620198250005), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001390-56.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDELANE DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Alves Santana Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
... 71, da Lei nº 8.213/91, em face do nascimento de seu filho José Rafael Santos Venâncio, em 02/12/2018 ... O ... Quanto ao primeiro requisito (prova da maternidade), a certidão de nascimento acostada aos autos comprova o nascimento do menor, na qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002313020178060150), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000231-30.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVINA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; Certidão de nascimento; cópia do Imposto Territorial Rural; Certidão Eleitoral; ...